norma nº 139/1973

Lei nº 139
Abre crédito especial para regularização de débito junto ao IPSEMG.
           A Câmara Municipal de Ijaci, por seus representantes decretou, e eu, sanciono a seguinte lei:
           Art.1º .- Fica o poder executivo municipal de Ijaci, autorizado a abrir um crédito especial na importância de
 CR$ 5.485,38 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco cruzeiros e trinta e oito centavos) para regularização de
 debito ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), referente ao período de
 março de 1968 a outubro de 1971.
           Art.2º - Fica o poder Executivo Municipal de Ijaci, igualmente autorizado a anular total ou parcialmente
 dotações do orçamento vigente, ou recorrer a uma operação de crédito, par atender as despesas de que trata o artigo
 anterior desta lei.
           Art.3º - Revogadas as disposição em contrário, entrará esta lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 9 de julho de 1973.
(ass) Waldemar Theodoro Botelho – Prefeito Municipal