norma nº 965/2009

Lei Nº 965/2009
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COOPERAÇÃO COM O
 CISLAV (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
 MICRORREGIÃO DE LAVRAS/MG - CSLAV) E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio de cooperação com o Consórcio Intermunicipal
 de Saúde da Microrregião de Lavras – CISLAV, para a implantação e gerenciamento de sistema de transporte sanitário
 intermunicipal.
Art. 2º - A fundamentação e detalhamento para funcionamento do convênio constarão de plano de trabalho a ser
 elaborado pelas secretarias municipais participantes e o CSLAV.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente ao consórcio Intermunicipal de Saúde da
 Microrregião de Lavras – CISLAV, o valor de R$ 1464.40 (um mil quatrocentos, e sessenta e quatro reais e quarenta
 centavos) para fins de custeio do sistema de transporte intermunicipal.
Art. 4º - Nas audiências públicas perante o Conselho Municipal de Saúde e na Câmara de Vereadores previstas no art. 12
 da lei 8.689 de 27 de julho de 1993, o Secretário Municipal de Saúde apresentará relatório analítico contendo os serviços
 prestados e beneficiários do sistema de transporte, objeto da presente lei, destacando os beneficiários e demais
informações julgadas necessárias.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta da seguinte dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 27 de maio de 2009.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal