norma nº 140/1973

Lei nº 140
Dispõe sôbre aumento de vencimentos e salários do professorado municipal.
           A Câmara Municipal de Ijaci, por seus representantes decretou e eu, prefeito Municipal de Ijaci, sanciono a
seguinte lei:
           Art.1º - Fica o poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a aumentar os vencimento e salários, por
 decreto o professorado municipal, toda vez que houver aumento do salário mínimo, de acordo com os dispositivos
 constantes do decreto Federal nº 66.259 de 25 de Fevereiro de 1970.
           Art.2º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 9 de julho de 1973.
(ass) Waldemar Theodoro Botelho – Prefeito Municipal