norma nº 974/2009

Lei Nº 974/2009
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAE –
 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
 IJACI/MG
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a conceder SUBVENÇÃO SOCIAL à Associação de Pais e
 Amigos dos Excepcionais de Ijaci/MG – Escola Clínica Maria Umbelina de Jesus – APAE - CNPJ 09.048.313/0001-94, até
 o valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) no exercício de 2009, visando atendimento educacional e
 terapêutico às pessoas com deficiência.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal repassará à APAE o valor referido no artigo anterior, em parcelas mensais de
 R$12.000,00(doze mil reais).
§ 1º - A APAE prestará contas mensalmente dos valores recebidos a título de subvenção, como condição para
 recebimento da parcela correspondente ao mês seguinte ao da prestação de contas.
§ 2º - O Poder Executivo disciplinará em decreto o processo de prestação de contas da subvenção concedida.
§ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a APAE objetivando o repasse do valor da
 subvenção.
I – A assinatura do convênio de que trata este parágrafo, ficará sujeito a comprovação por parte da APAE de estar em dia
 com suas obrigações tributária, trabalhista e fiscais;
II – A assinatura do presente convênio não exime a APAE da responsabilidade pelo atendimento listados no art. 1º da
 presente lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.07.008.244.0125.2.123.3.3.40.43.00 (noventa e seis mil reais) e 02.07.008.244.0125.2.123.3.3.50.42.00 (quarenta e oito
 mil reais).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as despesas do convênio autorizado nesta lei, na Lei de
 Diretrizes Orçamentárias – LDO – Plano Plurianual – PPA e Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 23 de junho de 2009.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal