norma nº 978/2009

Lei Nº 978/2009
OBRIGA A PERMANÊNCIA DE VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DAS
 ESCOLAS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE AULAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica obrigatória a disponibilização de veículo, ou veículos destinados à educação, com condutor, ou
 condutores, para atendimento de imediato a pessoal da educação e alunos da rede municipal de ensino que em horário
 de atividades do educandário, ali necessitar transporte em caráter de urgência para atendimento médico ou
 deslocamento para a respectiva residência, se esta for solução indicada.
Art. 2º - Caberá ao Sr. Chefe de Executivo Municipal implementar e determinar a execução da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 07 de julho de 2009.
Lisionel de Souza Tostes
Presidente