| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 2009 |
| Date | 2009-09-30 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º DA LEI 965 DE 27 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Nº 988/2009 ALTERA O ART. 3º DA LEI 965 DE 27 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O art. 3º da Lei 965 de 27 de maio de 2009 passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Lavras – CISLAV, o valor de R$1.616,65 (mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) para fins de custeio do sistema de transporte intermunicipal. Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 30 de setembro de 2009. José Maria Nunes Prefeito Municipal