norma nº 996/2009

Lei Nº 996/2009
Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir imóvel para fins de
ampliação da área da Escola Municipal Maria Luiza da Paixão no
 Bairro da Serra
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Em atendimento a disposição contida no artigo 12 da Lei Orgânica do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a
adquirir o imóvel urbano de propriedade do Sr. Heitor Pereira, para futura ampliação da área da Escola Municipal Maria Luiza da
 Paixão, no bairro da Serra.
Art. 2º - O imóvel a ser adquirido possui em registro uma área total de 595.00 m² de terreno, situado na Rua José Olimpio de
 Carvalho, n.º 372, bairro da Serra, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras/MG, sob a
 matrícula n.º 20.872, Livro: 2(IF), Folha: 01, sem qualquer ônus.
Parágrafo Único: no terreno descrito no caput deste artigo, possui casa com área construída de 51,62 m², não averbada no
 Registro de Imóveis.
Art. 3º - O imóvel foi avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e está dentro dos valores de mercado.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a abrir crédito especial para cobertura da presente despesa.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 25 de novembro de 2009.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal