norma nº 997/2009

Lei Nº 997/2009
Autoriza o Executivo Municipal a distribuir cestas natalinas aos
servidores públicos municipais e dá outras providências
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a distribuir cestas natalinas aos servidores públicos municipais.
Art. 2º - Considera-se servidor público para fins desta lei, os ocupantes de cargos efetivos e em comissão.
Art. 3º - As despesas oriundas da presente autorização serão suportadas por dotação do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 10 de dezembro de 2009.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal