norma nº 1004/2010

Lei Nº 1004/2010
Altera a lei n.º 758 de 08 de janeiro de 2003, que Institui o Plano
 Diretor de Desenvolvimento do Município de Ijaci, e dá outras
 providências
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições e Considerando o disposto no parágrafo único do art. 58 e inciso
 IV do art. 39, ambos da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – O terreno doado ao Município de Ijaci pela Lei Estadual nº 11.620 de 4 de outubro de 1994, cuja destinação foi alterada
 pela Lei Estadual nº 18.540 de 24 de novembro de 2009 passa a integrar a Zona de Usos Mistos nos termos do inciso I do art.
 11 da lei nº 758 de 08 de janeiro de 2003.
Art. 2º – o Anexo IV da Lei 758 de 08 de janeiro de 2003, no tocante á descrição da "Zona de Usos Mistos – ZUM" para a vigorar
 com a seguinte redação:
Zona de Usos Mistos – ZUM – Seguindo no sentido horário, limita-se pela Ferrovia Centro Atlântica; pela propriedade da FAEPE;
 pela estrada municipal de acesso á Macaia; por uma faixa de 100 (cem metros de largura ao longo da Avenida Luiz Gonzaga
 Vilas Boas; engloba o Bairro da Serra e o terreno doado ao Município de Ijaci pela lei Estadual nº 11.620 de 4 de outubro de
 1994, cuja destinação foi alterada pela Lei Estadual nº 18.540 de 24 de novembro de 2009 e é fechada pelas propriedades
 industriais da Zona Industrial Minerária
Art. 3º – O Executivo providenciará a alteração no mapa de zoneamento constante no anexo III da Lei 758/2003, adequando-o às
 alterações constantes da presente Lei.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 08 de março de 2010.
Lisionel de Souza Tostes
Presidente