norma nº 1005/2010

Lei Nº 1005/2010
Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município ao
 FAR – Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica
 Federal – PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, na Forma e
 Condições que Especifica
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal –
 PMCMV – Programa Minha Casa Minha, terreno não edificado, que servirá de uso exclusivo para residência às famílias
 selecionadas e classificadas para a aquisição de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.
Parágrafo Único: Sendo a doação do terreno ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal –
 PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, esta se obriga a repassá-lo em individualizados e sem ônus para as famílias
 beneficiadas.
Art. 2º - O terreno, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do Município, e constitui uma área de 2.880,00 m2 extraída de
 área maior que encontra-se registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras/MG, livro 2, matrícula 36218.
Art. 3º - No terreno, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pelo FAR – Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa
Econômica Federal – PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, um
 empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.
Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para a
 doação ora autorizada.
Art. 5º - Fica atribuído ao terreno objeto desta lei o valor global de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 08 de março de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal