norma nº 1009/2010

Lei Nº 1009/2010
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
 ESPORTIVA FUTUROS CRAQUES DE IJACI/MG
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ijaci autorizado a conceder SUBVENÇÃO SOCIAL à Associação Esportiva Futuros
 Craques de Ijaci/MG - CNPJ 05.652.095/0001-41, no valor de R$20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) no exercício de 2010.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal repassará à Associação Futuros Craques o valor referido no artigo anterior, em parcelas
mensais de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais).
§ 1º - As parcelas serão repassadas até o dia 15 do mês subsequente ao mês de referencia.
§ 2º - A Associação prestará contas mensalmente ao Executivo dos valores recebidos a título de subvenção, como condição para
recebimento da parcela correspondente ao mes seguinte da prestação de contas.
§ 3º - Na Prestação de contas constante do parágrafo anterior deverão ser encaminhados todos os documentos comprobatórios
 das receitas e despesas realizadas e o número de alunos atendidos pela Associação.
§ 4º - No ato do recebimento da prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, o Executivo remeterá cópia ao Legislativo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária:
09.01.02.27.812.0721.2104.3.3.40.43.00 - Manutenção Serviços Esportes Municipais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 30 de março de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal