norma nº 1011/2010

Lei Nº 1011/2010
REVOGA OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 879 DE 11 DE JULHO DE 2006 QUE
 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 879 de 11 de julho de 2006.
Art. 2º. As vias citadas no artigo anterior voltam a denominar-se Rua das Palmeiras.
Art. 3º. Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para
 que o Executivo Municipal proceda a confecção de placas contendo o nome desta rua, bem como a
 comunicação às concessionárias de energia elétrica, de telefonia fixa, Empresa Brasileira de Correios e
 telégrafos e aos moradores e proprietários de imóveis nelas situados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 14 de abril de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal