norma nº 1015/2010

Lei Nº 1015/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a contratar 8 (oito) trabalhadores, em regime de
 excepcional interesse público e emergência, pelo periodo de 6(seis) meses, para os serviços exclusivos
 de coleta de lixo, varrição e capina de espaços e vias públicas.
Art. 2º - Os contratados na forma do artigo anterior ficam sujeitos à jornada de trabalho de
 08(oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com salário de R$570,00 (quinhentos e
 setenta reais) mensais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar locação de caminhão próprio para a
 coleta de lixo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias
 que conta do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 21 de maio de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal