norma nº 1018/2010

Lei Nº 1018/2010
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM QUE
 MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso às áreas de
 domínio do Município abaixo relacionadas, aos respectivos concessionários, a saber:
I - Lote 17, quadra A, Loteamento Nova Pedra Negra ao Sr. Onofre Mariano, CPF
 645.265.006-82;
II - Lote 17A, quadra A, Loteamento Nova Pedra Negra ao Sr. Jorge Roberto da Silva, CPF
 903.313.036-04.
Art. 2º - A concessão de direito real de uso de que trata a presente lei tem caráter
 exclusivamente social, com destinação exclusiva de edificação da moradia do concessionário e sua
 família.
Art. 3º - Caberá ao concessionário edificar a residência, valendo-se de doações de terceiros
 e mutirão, se do seu interesse, sendo-lhe assinado o prazo de 24 meses para inicio da construção e 36
 meses para conclusão, sob pena de cancelamento da concessão.
Art. 4º - A concessão tem prazo de 10 (dez) anos, transformando-se em doação, se o
 concessionário ou seus sucessivos legais cumprirem com suas obrigações, inclusive a destinação do
 bem concedido.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 09 de junho de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal