norma nº 1020/2010

Lei Nº 1020/2010
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
 DE IJACI
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido aos Secretários Municipais de Ijaci/MG, observado o inciso X do art.
 37 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 1º da Lei nº 947 de 23 de junho de 2008 o reajuste
 de 4,11% (quatro virgula onze por cento) em seus subsídios a partIr de 1º de maio de 2010.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de
 dotação própria dos orçamentos vigentes
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
 maio de 2010.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 15 de junho de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal