norma nº 1022/2010

Lei Nº 1022/2010
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS NO PLANO DE CARGOS E
 SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Municipais, ativos, inativos, estatutários, contratados e
 comissionados do Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
 o percentual de 5%(cinco por cento) a título de reajuste de seus vencimentos, conforme anexos I, II e III
 que fazem parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único - A tabela constante do anexo III perderá seu efeito e vigência com a aprovação da lei
 que altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, instituída pela Lei 851/2005.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do
 orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de
 2010.
Projeto de Lei n.º 23 / 2010
ANEXO I – Anexo V da Lei 882 de 19/07/2006
Classe A B C D E F G H I J K L
I R$ 488,25 R$ 512,66 R$ 537,08 R$ 561,49 R$ 585,90 R$ 610,31 R$ 634,73 R$ 659,14 R$ 683,55 R$ 707,96 R$ 732,38 R$ 756,79
II R$ 530,08 R$ 556,59 R$ 583,09 R$ 609,59 R$ 636,10 R$ 662,60 R$ 689,11 R$ 715,61 R$ 742,11 R$ 768,62 R$ 795,12 R$ 821,63
III R$ 611,22 R$ 641,78 R$ 672,34 R$ 702,90 R$ 733,46 R$ 764,02 R$ 794,58 R$ 825,14 R$ 855,70 R$ 886,26 R$ 916,82 R$ 947,38
IV R$ 697,49 R$ 732,37 R$ 767,24 R$ 802,12 R$ 836,99 R$ 871,87 R$ 906,74 R$ 941,62 R$ 976,49 R$ 1.011,37 R$ 1.046,24 R$ 1.081,12
V R$ 836,99 R$ 878,84 R$ 920,69 R$ 962,53 R$ 1.004,38 R$ 1.046,23 R$ 1.088,08 R$ 1.129,93 R$ 1.171,78 R$ 1.213,63 R$ 1.255,48 R$ 1.297,33
VI R$ 906,73 R$ 952,06 R$ 997,40 R$ 1.042,74 R$ 1.088,07 R$ 1.133,41 R$ 1.178,75 R$ 1.224,08 R$ 1.269,42 R$ 1.314,75 R$ 1.360,09 R$ 1.405,43
VII R$ 976,49 R$ 1.025,31 R$ 1.074,14 R$ 1.122,96 R$ 1.171,79 R$ 1.220,61 R$ 1.269,44 R$ 1.318,26 R$ 1.367,09 R$ 1.415,91 R$ 1.464,73 R$ 1.513,56
  
VIII R$ 1.185,72 R$ 1.245,01 R$ 1.304,30 R$ 1.363,58 R$ 1.422,87 R$ 1.482,15 R$ 1.541,44 R$ 1.600,73 R$ 1.660,01 R$ 1.719,30 R$ 1.778,58 R$ 1.837,87
IX R$ 1.255,47 R$ 1.318,25 R$ 1.381,02 R$ 1.443,80 R$ 1.506,57 R$ 1.569,34 R$ 1.632,12 R$ 1.694,89 R$ 1.757,66 R$ 1.820,44 R$ 1.883,21 R$ 1.945,99
X R$ 1.673,96 R$ 1.757,66 R$ 1.841,36 R$ 1.925,06 R$ 2.008,76 R$ 2.092,45 R$ 2.176,15 R$ 2.259,85 R$ 2.343,55 R$ 2.427,25 R$ 2.510,94 R$ 2.594,64
XI R$ 1.883,22 R$ 1.977,38 R$ 2.071,54 R$ 2.165,70 R$ 2.259,86 R$ 2.354,02 R$ 2.448,18 R$ 2.542,34 R$ 2.636,50 R$ 2.730,66 R$ 2.824,83 R$ 2.918,99
XII R$ 2.929,45 R$ 3.075,92 R$ 3.222,39 R$ 3.368,86 R$ 3.515,34 R$ 3.661,81 R$ 3.808,28 R$ 3.954,75 R$ 4.101,23 R$ 4.247,70 R$ 4.394,17 R$ 4.540,64
XIII R$ 3.068,93 R$ 3.222,38 R$ 3.375,82 R$ 3.529,27 R$ 3.682,72 R$ 3.836,16 R$ 3.989,61 R$ 4.143,05 R$ 4.296,50 R$ 4.449,95 R$ 4.603,39 R$ 4.756,84
XIV R$ 3.626,93 R$ 3.808,28 R$ 3.989,62 R$ 4.170,97 R$ 4.352,32 R$ 4.533,66 R$ 4.715,01 R$ 4.896,36 R$ 5.077,70 R$ 5.259,05 R$ 5.440,40 R$ 5.621,74
   
Projeto de Lei n.º 23 / 2010
ANEXO II – Anexo V da Lei 873 de 21/06/2006
Classe A B C D E F G H I J K L
I R$ 488,25 R$ 512,66 R$ 537,08 R$ 561,49 R$ 585,90 R$ 610,31 R$ 634,73 R$ 659,14 R$ 683,55 R$ 707,96 R$ 732,38 R$ 756,79
II R$ 530,08 R$ 556,59 R$ 583,09 R$ 609,59 R$ 636,10 R$ 662,60 R$ 689,11 R$ 715,61 R$ 742,11 R$ 768,62 R$ 795,12 R$ 821,63
III R$ 587,10 R$ 616,46 R$ 645,81 R$ 675,17 R$ 704,52 R$ 733,88 R$ 763,23 R$ 792,59 R$ 821,94 R$ 851,30 R$ 880,65 R$ 910,01
IV R$ 797,94 R$ 837,83 R$ 877,73 R$ 917,63 R$ 957,52 R$ 997,42 R$ 1.037,32 R$ 1.077,21 R$ 1.117,11 R$ 1.157,01 R$ 1.196,91 R$ 1.236,80
V R$ 906,75 R$ 952,09 R$ 997,42 R$ 1.042,76 R$ 1.088,10 R$ 1.133,44 R$ 1.178,77 R$ 1.224,11 R$ 1.269,45 R$ 1.314,79 R$ 1.360,12 R$ 1.405,46
VI R$ 1.004,37 R$ 1.054,59 R$ 1.104,80 R$ 1.155,02 R$ 1.205,24 R$ 1.255,46 R$ 1.305,68 R$ 1.355,90 R$ 1.406,11 R$ 1.456,33 R$ 1.506,55 R$ 1.556,77
  
Projeto de Lei n.º 23 / 2010
ANEXO III – Servidores Comissionados
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO VENCIMENTO
CHEFE DE DEPARTAMENTO CHD R$ 1.953,01
  
CHEFE DE SEÇÃO CHS R$ 1.302,01
PROCURADOR GERAL PG R$ 5.533,54
CHEFE DE GABINETE CHG R$ 2.929,53
CONTROLE INTERNO CI R$ 2.441,27
ASSESSORIA GERAL ASS R$ 1.953,01
SECRETARIA EXECUTIVA Sex R$ 1.302,01
DIRETOR DE ESCOLA I DEI R$ 1.953,01
VICE-DIRETOR DE ESCOLA VDE R$ 1.302,01
FUNÇÃO DE CONFIANÇA I FCI R$ 2.929,53
FUNÇÃO DE CONFIANÇA II FCII R$ 1.302,01
FUNÇÃO DE CONFIANÇA III FCIII R$ 976,51
FUNÇÃO DE CONFIANÇA IV FCIV R$ 627,74
  
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 15 de junho de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal