norma nº 100/1971

Lei nº 100
           Dispõe sôbre autorização ao poder Executivo Municipal, para construção de um prédio para
funcionamento do Jardim da Infância.
           A Câmara Municipal de Ijaci, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
           Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a construir um prédio para funcionamento do Jardim
 da  Infância Dona Carminda, no terreno já pertencente à Prefeitura Municipal , situado na Praça Elias Antônio
 Filho, confrontando pelo fundo com o Grupo Escolar Maurício Zákhia .
           Art.2º - Para a construção do prédio mencionado no artigo 1º desta lei, fica igualmente autorizado o poder
 executivo municipal a utilizar da verba 4-1-1-0-61 construção de Prédios Escolares, já consignada no orçamento
 vigente.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 14 de abril de 1971.
Ass. Elias Antônio Filho – Prefeito Municipal.