norma nº 1023/2010

Lei Nº 1023/2010
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
 MUNICIPIO DE IJACI
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido aos Vereadores do Municipio de Ijaci/MG, observado o parágrafo
 único do art. 27 da Lei Orgânica Municipal e § 2º do art. 1º da Lei nº 950 de 10 de setembro de 2008 o
 reajuste de 4,11% (quatro virgula onze por cento) em seus subsídios a partIr de 1º de maio de 2010, a
 saber:
I - Subsídio do Presidente da Câmara:......................... R$2.082,20
II- Subsídio dos Vereadores ......................................... R$1.873,98
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de
 dotação própria dos orçamentos vigentes
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
 maio de 2010.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 15 de junho de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal