norma nº 1025/2010

Lei Nº 1025/2010
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA PARA
 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV,
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de área do Município
 mencionada no art. 2º desta lei, com destinação de nela ser erigidas moradias para famílias com renda mensal
 até 3 salários mínimos, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida regido pela Lei Federal no
 10.188 de 12/02/2001.
Parágrafo único - A donatária - Caixa Economica Federal - na condição de responsável pela
 gestão e operacionalização do PMCMV, obriga-se a repassar às famílias que forem contempladas os lotes
 individualizados e oriundos do desmembramento da área doada, sem quaisquer ônus para os beneficiados.
Art. 2º - O terreno de propriedade do município a ser doado nos termos do art. 1º da presente lei
 será extraído de uma área maior que consta da matrícula 7.618 do Cartório de Registro de Imóveis de
 Lavras/MG e tem a seguinte descrição: “área de 20.432m2(vinte mil quatrocentos e trinta e dois metros
 quadrados), situada na zona urbana do município de Ijaci, de formato irregular, confrontando ao sul magnético
 numa extensão de 131,97m com a propriedade da empresa Camargo Correia AS; ao oeste numa extensão de
 197,85m com a propriedade de Maria Jose Gomes e/ou sucessores; ao leste numa extensão de 165,59m e ao
 norte numa extensão de 110,61m ambos com o Município de Ijaci, conforme memorial e croqui que integram a
 presente lei independentemente de transcrição.
Art. 3º - No terreno a ser doado, deverá ser erigido pela CEF – PMCMV e Conselho Municipal de
 Habitação, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.
Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o
 procedimento licitatório para a doação ora autorizada.
Art. 5º - Fica atribuído ao terreno objeto da doação o valor global de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
 reais).
Art. 6º - O bem imóvel cuja doação é autorizada nesta lei será utilizado exclusivamente no âmbito
 do PMVMC - Programa Minha Casa Minha Vida e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio da
 gestão do programa, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres
 financeiros e imobiliários, observados, quando a tal imóvel, as seguintes restrições:
I – Não integra o ativo da CEF;
II – Não compõe direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
III – Não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou
 extrajudicial;
IV – Não pode ser dado em garantia de débito de operação da CEF;
V – Não é passível de execução por quaisquer credores da CEF, por mais priveligiadas que
 possam ser;
VI – Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis;
VII – Se o empreendimento a que se destina não for concluído no prazo de 3(três) anos, será
 revertido ao Município.
Parágrafo único - as restrições de que tratam os Incisos I a VII deste artigo aplicam-se aos
 imóveis decorrentes do parcelamento do imóvel cuja doação foi autorizada nesta lei.”
Art. 7º - A Donataria terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para a
 construção de unidades residenciais, destinada a população de baixa renda, sob pena de revogação da lei de
 doação.
Art. 8º - Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação
 operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donataria,
 revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.
Art. 9º - O imóvel, objeto de doação ficará isento de recolhimento dos seguintes tributos:
a) ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto de
 doação;
b) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do
 PMCMV – CEF;
Art. 10 - Fica revogada a Lei Municipal n.º 1005 de 08 de março de 2010.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de
 março de 2010.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 22 de junho de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal