norma nº 1027/2010

Lei Nº 1027/2010
ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI 1000/2009 (ESTIMA A
 RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2010) E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O caput do art. 4º da Lei 1000/2009 de 23 de Dezembro de 2009(Estima a Receita e
 Fixa a Despesa para o Exercício de 2010) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Durante a execução Orçamentária de 2010, fica o Poder Executivo, autorizado a
 abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por
 cento), podendo para tanto utilizar os seguintes recursos:”
Art. 2º. O artigo 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (982/2009) passa a vigorar com a
 seguinte redação:
“Art. 23. A Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo e o Poder
 Legislativo abrirem créditos adicionais nos termos dos artigos 40 a 43 da Lei 4320 de 17 de março de
 1964, até o limite de 30%(trinta por cento) da despesa prevista, com exceção das previstas para
 pagamento da dívida municipal e as previstas para contrapartida de programas pactuados em convênio.”
Art. 3º. O Poder Executivo deverá encaminhar mensalmente à Câmara Municipal cópia dos
 decretos de suplementação de dotações expedidos com a aplicação da presente lei no mês anterior ao
 do encaminhamento.
Art. 4º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 11 de agosto de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal