norma nº 1028/2010

Lei Complementar Nº 1028/2010
Cria cargos de provimento efetivo para o PSF (Programa Saúde da
 Família) e Vigilância em Saúde e dá outras providencias
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
I. Cargos do Programa Saúde da Família:
a) Agente Comunitário de Saúde do PSF
b) Atendente de Consultório Odontológico do PSF
c) Dentista do PSF
d) Enfermeiro do PSF
e) Médico do PSF
f) Técnico em Enfermagem do PSF
II. Cargos na Estrutura Geral da Prefeitura
a) Agente de Vigilância em Saúde
Art. 2º. As atribuições, vencimentos, numero, requisitos para ocupação e jornada de trabalho dos cargos
 efetivos criados no artigo anterior constam dos anexos I, II, III, IV e V que fazem parte integrante da
 presente lei.
Art. 3º. Aplicam-se aos cargos efetivos criados nesta lei, o disposto na lei 882/2006 e Estatuto dos
 Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento
 em vigor.
Art. 5º. Fica revogada a Lei 856/2006 de 11 de Janeiro de 2006.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de agosto de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 / 2010
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Fica acrescentado ao anexo I da Lei Complementar 882/2006 os seguintes cargos)
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÚMERO DE VAGAS
Agente Comunitário de Saúde 12
Agente de Vigilância em Saúde 03
Atendente de Consultório Odontológico do
 PSF
02
Dentista do PSF 02
Enfermeiro do PSF 02
Médico do PSF 02
Técnico em Enfermagem do PSF 02
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de agosto de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 / 2010
ANEXO II
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO
(Acrescentar ao anexo III da Lei Complementar 882/2006 os seguintes cargos)
DENOMINAÇÃO DO CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
  
Agente Comunitário de Saúde Ensino Fundamental Completo
Agente de Vigilância em Saúde Ensino Fundamental Completo
Atendente de Consultório Odontológico do
 PSF
Ensino Fundamental Completo
Dentista do PSF Superior em odontologia + registro no CRO
Enfermeiro do PSF Superior em enfermagem + registro COREN
Médico do PSF Superior em medicina + registro CRM
Técnico em Enfermagem do PSF Ensino médio – Técnico em Enfermagem +
 Registro COREN
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de agosto de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 / 2010
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO POR CARGO
(Acrescentar ao anexo IV da Lei Complementar 882/2010)
CARGO CLASSE SALARIAL VENCIMENTO INICIAL
Agente de Vigilância em Saúde I R$ 510,00
TABELA E VENCIMENTO DOS CARGOS DO PSF
CARGO CLASSE SALARIAL VENCIMENTO INCIAL
Agente Comunitário de Saúde do
 PSF
I R$ 510,00
Atendente de Consultório
 Odontológico do PSF
I R$ 510,00
Técnico em Enfermagem do PSF II R$ 750,00
Dentista do PSF III R$ 1.750,00
Enfermeira do PSF IV R$ 1.950,00
Médico do PSF V R$ 7.200,00
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de agosto de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
(acrescentar ao Anexo V da Lei Complementar 882/2006)
Razão: 5%
Classe/
 Grau A B C D E F G H I J K L
I
R$
510,00
R$
535,50
R$
562,28
R$
590,39
R$
619,91
R$
650,90
R$
683,45
R$
717,62
R$
753,50
R$
791,18
R$
830,74
R$
872,27
II
R$
750,00
R$
787,50
R$
826,88
R$
868,22
R$
911,63
R$
957,21
R$
1.005,07
R$
1.055,33
R$
1.108,09
R$
1.163,50
R$
1.221,67
R$
1.282,75
III
R$
1.750,00
R$
1.837,50
R$
1.929,38
R$
2.025,84
R$
2.127,14
R$
2.233,49
R$
2.345,17
R$
2.462,43
R$
2.585,55
R$
2.714,82
R$
2.850,57
R$
2.993,09
IV
R$
1.950,00
R$
2.047,50
R$
2.149,88
R$
2.257,37
R$
2.370,24
R$
2.488,75
R$
2.613,19
R$
2.743,85
R$
2.881,04
R$
3.025,09
R$
3.176,34
R$
3.335,16
V
R$
7.200,00
R$
7.560,00
R$
7.920,00
R$
8.280,00
R$
8.640,00
R$
9.000,00
R$
9.360,00
R$
9.720,00
R$
10.080,00
R$
10.440,00
R$
10.800,00
R$
11.160,00
  
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de agosto de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 / 2010
ANEXO V
QUADRO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DOS CARGOS EFETIVOS
(acrescentar ao anexo VI da Lei Complementar 882/2006)
  
CARGOS JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
Agente Comunitário de Saúde do PSF 40h
Agente de Vigilância em Saúde 40h
Atendente de Consultório Odontológico do
 PSF
40h
Dentista do PSF 40h
Enfermeiro do PSF 40h
Médico do PSF 40h
Técnico em Enfermagem do PSF 40h
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de agosto de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 / 2010
ANEXO VI
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(acrescentar ao anexo VII da Lei Complementar 882/2006).
DENOMINAÇÃO: MÉDICO DO PSF
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Curso Superior em Medicina + Registro no Conselho Regional de Medicina
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar consultas clinicas aos usuários da sua área adstrita; Executar as ações de assistência integral
 em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; Realizar consultas e
 procedimentos na USF e, quando necessário, no domicílio; Realizar as atividades clínicas
 correspondentes ás áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma
 Operacional da Assistência à Saúde - NOAS 2001; Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
 Fomentar a criação de grupos de patologias especificas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde
 mental, etc; Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; Encaminhar aos
 serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF,
 por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência; Realizar pequenas
 cirurgias ambulatórias; Indicar internação hospitalar; Solicitar exames complementares; Verificar e
 atestar óbito.
DENOMINAÇÃO: ENFERMEIRO DO PSF
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Curso Superior em Enfermagem+ Registro no Conselho Regional de Enfermagem
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação
 para a continuidade da assistência prestada; Realizar consulta de enfermagem, solicitar exames
 complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos
 Programas do Ministério da Saúde e as Disposições legais da profissão; Planejar, gerenciar, coordenar,
 executar e avaliar a USF; Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida:
 criança, adolescente, mulher, adulto, e idoso; No nível de suas competência, executar assistência básica
 e ações de vigilância epidemiologica e sanitária; Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na
 USF e, quando necessário, no domicílio; Realizar as atividades corretamente às áreas prioritárias de
 intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS 2001;
 Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; Organizar e coordenar a criação de grupos de
 patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; Supervisionar e
 coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitário de Saúde e de auxiliares de enfermagem,
 com vistas ao desempenho de sua funções. 
DENOMINAÇÃO: DENTISTA DO PSF
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Curso Superior em Odontologia + Registro no Conselho Regional de Odontologia
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adscrita; Realizar
 os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde -
 NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde (NOAS); Realizar o tratamento
 integral, no âmbito da atenção básica para a população adscrita; Encaminhar e orientar os usuários que
 apresentam problema complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento;
 Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; Realizar pequenas cirurgias ambulatóriais;
 Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; Emitir
 laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; Executar as ações de assistência
 integral, aliado a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo
 específicos, de acordo com planejamento local; Coordenar ações coletivas voltadas para promoção e
 prevenção em saúde bucal; Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações
 coletivas; Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas
 em saúde bucal; Supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e o ACD.
DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO PSF
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio + Curso Técnico em Enfermagem + Registro no Conselho Regional de Enfermagem
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos pacientes do PSF, sob
 supervisão do enfermeiro; auxiliar o enfermeiro na prevenção e controle de doenças transmissíveis em
 geral no PSF e controle sistemático de infecção hospitalar ou unidades de saúde; prepara clientes do
 PSF para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização; colher e auxiliar o
 paciente do PSF na coleta de material para exames de laboratório, seguindo orientação; realizar exames
 de eletrodiagnosticos e registrar eletrocardiogramas efetuados segundo orientações do médico do PSF
 ou enfermeiro do PSF; orientar e auxiliar pacientes do PSF prestando informações relativas a higiene,
 alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos no tratamento de saúde; verificar os
 sinais vitais e as condições gerais dos pacientes do PSF; preparar e administrar medicações por via
 oral, intradermica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica e sob
 supervisão do enfemeiro do PSF; realizar a movimentação e transporte de pacientes do PSF de maneira
 segura; auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência; realizar controle e registros de atividades
 do PSF; circular e instrumentar em salas cirúrgicas do PSF preparando-as conforme necessário; efetuar
 o controle de material do PSF; controlar materiais, medicamentos e equipamentos do PSF; zelar pela
 conservação dos materiais, medicamentos e equipamentos do PSF; executar atividades de limpeza,
 desinfecção, esterilização de materiais e equipamentos do PSF bem como seu armazenamento e
 distribuição; realizar campanhas variadas para o PSF; participar de programa de treinamento quando
 convocado; executar outras tarefas compatíveis com o cargo.
  
DENOMINAÇÃO: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO DO PSF
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Proceder à desinfeccão e esterilização de materiais e instrumento utilizados; Sob supervisão do
 cirurgião dentista ou do THD, realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais
 ou coletivos, como evidenciação de placa bacteriana, escovação supervisionada, orientações de
 escovação, uso de fio dental; Preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda,
 etc.) necessário para o trabalho; Instrumentalizar o cirurgião dentista ou THD durante a realização de
 procedimentos clínicos(trabalho a quatro mão); Agendar o paciente e orientá-lo ao retorno e à
 preservação do tratamento; Acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe de Saúde da Família no
 tocante à saúde bucal.
DENOMINAÇÃO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE DO PSF
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental Completo + residência na comunidade
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar mapeamento de sua área; Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;
 Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; Identificar área de risco; Orientar as
 famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas,
 exames e atendimento odontológico, quando necessário; Realizar ações e atividades, no nível de suas
 competências, na áreas prioritárias da Atenção Básicas; Realizar, por meio da visita domiciliar,
 acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; Estar sempre bem informado,
 e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das família acompanhadas, particularmente
 aquelas em situações de risco; Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na
 promoção da saúde e na prevenção de doenças; Promover a educação e a mobilização comunitária,
 visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras;
 Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites;
 Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equipe.
  
DENOMINAÇÃO: AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Desenvolver ações de vigilância em saúde; orientar a comunidade quanto aos meios de controle e
 prevenção de doenças; encaminhar às Unidades de Referência os casos de suspeita de doenças e
 situações, objeto de vigilância; realizar ações de saneamento e melhoria do meio ambiente, através de
 visitas domiciliares periódicas; realizar controle químico de vetores, roedores e outros agentes de
 doenças e agravos em imóveis no Município; realizar captura e recolhimento de animais domésticos no
 Município; executar a contenção e manipulação de animais domésticos para procedimentos veterinários;
 auxiliar na realização de inquérito epidemiológico e demais pesquisas de vigilância; realizar atividades
 de mutirão de limpeza; realizar a higienização de locais e equipamentos utilizados nas ações de
 prevenção e controle das zoonoses; participar de ações e campanhas de imunização, inclusive animal,
 no Município; realizar pesquisa de triatomineos em domicílios localizados nas áreas endêmicas; realizar
 identificação e eliminação de focos e/ou criadouros do Aedes aegypti e Aedes albopictus; realizar
 borrifação em domicílios para controle de triatomineos; realizar tratamento de imóveis com focos do
 Aedes aegypti; executar outras tarefas compatíveis com o cargo.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de agosto de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal