norma nº 1030/2010

Lei Nº 1030/2010
HOMOLOGA OS TERMOS DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 228/2009
 FIRMADO PELO MUNICIPIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
 DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica homologado o Termo de Convênio (228/2009) firmado entre o Município de Ijaci e o
 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com a finalidade de estabelecer mutua cooperação entre
 as partes visando o eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Lavras/MG.
§1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termos aditivos ao convênio homologado no
 caput deste artigo, inclusive para ampliar o numero de servidores a serem cedidos ao Poder Judiciário
 da Comarca de Lavras/MG.
§2º - Fica limitado a três o numero de servidores a serem cedidos pelo Município ao Poder Judiciário
 para atender a finalidade do convênio de cooperação 228/2009 e eventuais termos aditivos.
Art. 2º - Para atender as finalidades do Convênio a que se refere o artigo anterior, ficam criados no
 quadro de pessoal do Municipio os cargos comissionados especificados no anexo único que é parte
 integrante da presente lei, a serem providos uma vez formalizada em Termo Aditivo a ampliação do
 numero de servidores previsto na cláusula segunda - 2.2.1, do Convênio matriz.
Parágrafo único - o termo de convênio 228/2009 faz parte integrante da presente lei independentemente
 de transcrição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento
 vigente e ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual em vigor.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 23 de Agosto de 2010.
Lei Nº 1030/2010
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nome Quantidade Símbolo Vencimento Síntese das atribuições
Assessor Geral Para
 Órgãos ou Entidades
 Conveniadas
03 AGC R$ 750,00 Prestar serviços de
 assessoria geral em órgãos
 ou entidades conveniados
 com o município.
  
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 25 de agosto de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal