norma nº 1032/2010

Lei Nº 1032/2010
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à título de Direito Real de Uso o
 terreno de domínio do Município especificado no inciso I deste artigo a ACESI - Associação Cultural
 Esportiva Serra de Ijaci, inscrita no CNPJ sob o nº 10.963.359/0001-18 com sede na Rua Maria Luiza da
 Paixão nº 58 A, Serra - Ijaci/MG
I - O terreno contém área de 267,5 m2 desmembrada do lote nº 7 do loteamento Serra da
 Pedreira, sendo 10,70 m2 de frente e fundos e 25 m2 nas laterais confrontando pela frente com as Ruas
 Antonio Francisco da Silva e Joaquim Olímpio da Paixão, pelo lado direito com o Sr. José Gregório, pelo
 lado esquerdo com o lote nº 8 e pelos fundos com o Sr. Geraldo Antônio da Silva Filho, conforme croqui
 que integra a presente Lei.
Art. 2º - A Associação firmará junto ao Poder Executivo Municipal Termo de Concessão de
 Direito Real de Uso do referido terreno.
Art. 3º - A concessão do Direito Real de Uso de que trata esta lei será gratuita pelo prazo
 de 20 (vinte) anos a contar da assinatura do Termo de Concessão, findo tal prazo estando a Associação
 devidamente instalada e em funcionamento, será outorgada escritura pública definitiva de doação do
 imóvel em seu favor.
Art. 4º - O imóvel concedido nos termos desta lei, bem como as benfeitorias porventura
 realizadas no imóvel, no prazo da concessão, cessadas as razões que justificarem a sua concessão ou
 se por qualquer motivo a concessionária deixar de cumprir as condições desta lei ou do termo de
 concessão, ou ainda de exercer suas atividade no Município, reverterão ao patrimônio do Município,
 vedada a sua alienação pela concessionária, não havendo nenhuma indenização a ser reclamada.
Art. 5º - A Associação concessionária fará todas as adequações necessárias para
 enquadrar-se no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município.
Art. 6º - Para efeitos da concessão prevista nesta lei, o Poder Executivo Municipal
 dispensará processo licitatório, nos termos da Lei Orgânica Municipal, eis que presente o interesse
 público.
Art. 7º - O prazo de carência para início das obras de instalação da Associação é de 18
 (dezoito) meses, e 48 (quarenta e oito) meses para o término das obras, a contar da assinatura do termo
 de concessão.
Art. 8º - Fica o Município isento de qualquer responsabilidade por danos causados pela
 concessionária em razão de suas atividades.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 08 de setembro de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal