norma nº 1033/2010

Lei Nº 1033/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA
 DE EVENTOS PÚBLICOS, FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES E DA OUTRAS
 PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Nenhum evento que implique em participação de grande parcela da população,
 poderá ser autorizada ou realizada no âmbito do Município, sem que seja, previamente, estabelecido um
 plano de segurança pela Comissão Especial de Segurança criada na forma da presente lei.
Art. 2º - Para fins de aplicação da presente lei, fica instituída a Comissão Especial de
 Segurança, composta por 5 (cinco ) Membros, sendo 2(dois) da própria administração, cabendo a um
 deles a Presidência, com atribuições afetas a atividades relacionadas a obras e serviços públicos e
 saúde, e 3(três) representantes dos seguimentos da sociedade Ijaciense, indicados: 1(um) pelas
 Associações de Moradores existentes no Município; 1(um) pelos representantes do comércio local e
 1(um) pelos Sindicatos locais.
Art. 3º - Os Membros da Comissão Especial serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com
 mandatos de 2( dois ) anos, sendo convocados em datas que antecederem eventos a serem realizados
 pela Administração Municipal ou abertura de procedimento de licitação quando serão adjudicados à
 empresas particulares a realização dos mesmos.
Art. 4º - Com a ausência de membros designados por qualquer dos seguimentos, quando
 convocados, as condições de realização de eventos, previstas na presente lei, serão estabelecidas
 pelos Membros que Comparecerem na data e hora designados, cabendo somente aos representantes
 da administração a tarefa da fixação de exigências técnicas e de segurança que deverão ser tomadas
 caso nenhum representante esteja presente à reunião convocada.
Art. 5º - As normas de segurança a serem fixadas pela Comissão e de cumprimento
 obrigatório pela Administração Municipal, devem levar em conta a importância dos eventos e a
 estimativa de público, sendo contudo absolutamente necessárias:
I - Laudo oferecido pelo Corpo de Bombeiros;
II - Previsão de locais de entradas e saídas, inclusive emergenciais, com distância mínima
 de 20 m:
III - Presença de equipe de socorro, e veículos devidamente equipados:
IV - Presença da Polícia Militar do Estado, garantida através de Convênio;
V - Quando houver montagem de arquibancadas, que haja projeto, com assinatura de
 pessoa responsável pelo projeto e montagem, bem como controle do fluxo de entrada e saída, evitando
 excesso de pessoas;
VI - Equipe de pessoas para a limpeza do local, antes e após a realização dos eventos;
VII - As localizações de barracas nas ruas fica por conta da comissão a sua determinação e
 localização.
Art. 6º - A realização de eventos sem o cumprimento das exigências da presente lei,
 implicara na responsabilidade solidária de quem a realizar ou autorizar a sua realização, por todos os
 danos causados à terceiros em que for responsabilizado o Município.
Art. 7º - A participação na Comissão Especial de que trata a presente lei é de natureza
 voluntária e de interesse público, não implicando em qualquer remuneração aos Membros participes.
Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
 contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 08 de setembro de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal