norma nº 1034/2010

Lei Nº 1034/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IJACI A CONTRATAR COM O BANCO DE
 DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE
 CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ijaci autorizado a celebrar com o Banco
 de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$
 800.000,00 (oitocentos mil reais) destinadas ao financiamento de projetos de Infraestrutura Urbana no
 âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do
 Estado de Minas Gerais – Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei,
 observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio
 de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às
 seguintes condições gerais:
a) taxa de Juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagáveis inclusive durante o prazo de
 carência;
b) atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP ou outro
 índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;
c) tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento;
d) a dívida será paga em até 132 (cento e trinta e dois) meses, sendo até 6 (seis) meses de
 carência e até 126 (cento e vinte e seis) meses de amortização;
e) a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios, em
 montante mínimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de
 crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida,
 sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto
 sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
 Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -
 FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento
 dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
 garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas
 constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
 Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e
 irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no
 caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que
 lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
 Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução
 da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA
 referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
 centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
 decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias
 às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que
 se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer
 face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 15 de setembro de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal