norma nº 1035/2010

Lei Nº 1035/2010
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPITULO I
Disposições Iniciais
Art. 1º - O sistema municipal de esportes abrange todas as praticas esportivas, formais e
 não formais, em sintonia com as normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º. A pratica esportiva formal é aquela regulamentada por normais nacionais e pelas
 regras internacionais admitidas em cada modalidade.
§ 2º. A prática esportiva não formal tem como característica principal a liberdade de seus
 participantes e compreende as atividades de recreação e lazer, desenvolvidas de forma
 predominantemente física.
CAPÍTULO II
Dos Princípios Fundamentais
Art. 2º - O esporte, como direito individual, tem como base os seguintes princípios:
I – Autonomia: faculdade atribuída às pessoas físicas ou jurídicas de se organizarem para a
 prática esportiva.
II – Democratização: garantia das condições de acesso às atividades esportivas sem
 distinção ou qualquer forma de discriminação.
III – Liberdade: é livre a prática do esporte, observada a capacidade e o interesse de cada
 um.
IV – Direito social: O Municipio tem o dever de fomentar as práticas esportivas formais e
 não formais.
V – Diferenciação: tratamento especifico dado ao esporte profissional e amador;
VI – Educação: desenvolvimento integral do ser humano, garantida sua autonomia e
 participação no esporte educacional.
VII – Qualidade: valorização dos resultados esportivos, educativos e dos relacionados à
 cidadania e ao desenvolvimento físico e moral do ser humano.
VIII – Segurança: propiciar ao praticante de qualquer modalidade desportiva quanto à sua
 integridade física, mental ou sensorial.
IX – Eficiência: obtida através do estímulo à competência esportiva e administrativa.
CAPÍTULO III
Da Conceituação e das Finalidades do Desporte
Art. 3º - O esporte como atividade predominantemente física e intelectual, pode ser
 reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:
I - educacional, através dos sistemas de ensino e formas não sistemáticas de educação.
 evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o
 desenvolvimento integral a cidadania e lazer.
II - de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades esportivas
 praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social,
 na promoção da saúde e da educação e na preservação do meio ambiente;
III - de rendimento, praticado segundo normas e regras nacionais e internacionais, com a
 finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades a níveis inter e intramunicipal.
Parágrafo único - O esporte de rendimento pode ser organizado e praticado de modo não
 profissional, compreendendo:
a) semiprofissional, expresso pela existência de incentivos materiais que não caracterizem a
 remuneração derivada de contrato de trabalho;
b) amador, identificado pela inexistência de qualquer forma de remuneração ou incentivos
 materiais.
CAPÍTULO IV
Do Sistema Municipal de Esportes
SEÇÃO I
Da Composição e Objetivos
Art. 4º - O Sistema Municipal de Esportes compreende:
I - o Conselho Municipal de Esportes
II – o Fundo Municipal de Esportes
III – o Departamento Municipal de Esportes
IV - as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
 estabelecidas no Município, que desenvolvem ou explorem serviços ligados à prática de qualquer
 atividade física e que se enquadrem nas definições capituladas no art. 3º desta lei.
§ 1º - O Sistema Municipal de Esportes tem por objetivo garantir a prática esportiva regular
 e melhorar-lhe o padrão de qualidade, através do aprimoramento das práticas esportivas educacionais,
 de participação e de rendimento.
§ 2º - Poderão ser incluídas no Sistema Municipal de Esportes as pessoas jurídicas que
 desenvolvam práticas não formais, promovam a cultura e as ciências do esporte e formem ou aprimorem
 especialistas.
Art. 5º - Ao Departamento Municipal de Esportes cumpre elaborar o Plano Municipal de
 Esportes, observadas as diretrizes da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da presente
 lei.
Art. 6º - Cabe ao Departamento Municipal de Esportes, nomear comissão incumbida de
 representar o Município nos eventos desportivos intra e intermunicipais e cerimoniais afins.
Art. 7º - As entidades descritas no inciso IV do art. 4º, interessadas em se beneficiar deste
 Programa, ficam sujeitas a registro, supervisão e orientações normativas definidas nesta Lei.
SEÇÃO II
Do Conselho Municipal de Esportes
Art. 8º - O Conselho Municipal de Esportes é o órgão colegiado de caráter consultivo,
 normativo, deliberativo e fiscalizador, representativo da comunidade esportiva do Município, competindo￾lhe:
I - fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos da presente lei;
II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal de Esportes;
III - dirimir os conflitos de superposição de autonomias;
IV - emitir pareceres e recomendações sobre questões esportivas municipais;
V - estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e impeçam a
 utilização de meios ilícitos nas praticas esportivas;
VI - propor prioridade para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de
 Esportes elaborado pelo Departamento Municipal de Esportes em parceria com o Conselho Municipal de
 Esportes.
VII - elaborar o seu Regimento Interno;
VIII - manifestar-se sobre matéria relacionada com o esporte, no âmbito do Município;
IX - interpretar a legislação esportiva e zelar pelo seu cumprimento;
X - estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e entidades
 estaduais e federais, afetos a suas ações;
XI - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do esporte no
 âmbito do Município;
XII - manifestar-se sobre convênios de apoio ao esporte celebrados entre o Município e
 entidades públicas e/ou privadas;
XIII - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados
 pelo Município às atividades esportivas;
XIV - exercer as atribuições que lhe forem delegadas;
XV - outorgar o Certificado de Mérito Esportivo;
XVI - exercer outras atribuições constantes da legislação esportiva.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Esportes será composto por 7(sete) membros titulares e
 6(seis) suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, observadas as seguintes representações:
I - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
II – um representante do Departamento Municipal de Esportes;
III – um representante das entidades esportivas privadas sediadas no Municipio;
IV – um representante dos atletas ou profissionais de educação física e/ou acadêmicos;
V – um representante das escolas municipais;
VI - um representante da APAE ou outra entidade voltada para os deficientes;
VII – um representante da Câmara Municipal de Ijaci.
§ lº - O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Esportes, não
 remunerado, será considerado de relevância social.
§ 2º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Esportes terá a duração de
 3(três) anos, permitida apenas uma única recondução sucessiva.
§ 3º - A cada membro titular do Conselho Municipal de Esportes deverá corresponder um
 suplente da mesma representação.
SUBSEÇÃO I
Do Certificado de Mérito Esportivo
Art. 10 - Fica criado o Certificado do Mérito Esportivo, homenagem a ser outorgada
 anualmente pelo Conselho Municipal de Esportes, consistente no reconhecimento de trabalho de
 entidades esportivas, atletas, autoridades ou pessoas voltadas para o desenvolvimento do esporte no
 Municipio.
CAPÍTULO V
Do Registro, Supervisão e Orientação Normativa
Art. 11 - Ficam sujeitas ao cadastramento técnico no Departamento Municipal de Esportes,
 as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, estabelecidas no Município,
 que desenvolvam ou explorem atividades ligadas à prática de qualquer modalidade esportiva, e que se
 enquadrem nas disposições da presente lei.
Art. 12 - Cabe ao Departamento Municipal de Esportes definir e normatizar, de acordo com
 critérios técnicos nacionais e internacionais e de conformidade com a prática de cada modalidade
 esportiva, exigências mínimas para o adequado funcionamento dos estabelecimentos referidos no artigo
 anterior.
Art. 13 - O descumprimento das normas técnicas regulamentares sujeitará os infratores às
 penalidades de:
I - advertência, na primeira autuação, com prazo de 90 (noventa) dias para regularização;
II - multa no valor de ½(meio) salário mínimo;
III - suspensão temporária do alvará de funcionamento;
Parágrafo único - Dependendo da gravidade da infração, ou reincidência, poderão ser
 cumuladas as sanções previstas e cassado definitivamente o alvará de funcionamento.
CAPÍTULO VI
Dos Recursos para o Esporte
Art. 14 - Os recursos necessários à execução do Plano Municipal de Esportes serão
 assegurados em programas de trabalho específicos, constantes dos Orçamentos do Município e
 previstos no Plano Plurianual, além dos provenientes de:
I - fundos desportivos;
II - doações, patrocínios e legados;
III - incentivos fiscais previstos em lei;
IV - outras fontes.
SEÇÃO I
Do Fundo Municipal de Esportes
Art. 15 - É instituído o Fundo Municipal de Esportes, como unidade orçamentária destinada
 a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter esportivo que se enquadrem nas diretrizes e
 prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes.
Art. 16 - O Fundo Municipal de Esportes ficará vinculado à Secretaria Municipal de
 Desenvolvimento Social, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à
 operacionalização dos demais fundos municipais.
Art. 17 – São recursos do Fundo Municipal de Esportes:
I - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênios e
 ajustes;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
 internacionais;
III - produto de operação de crédito;
IV - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de
 seus recursos;
V - resultados de convênios, contratos e acordos formados com instituições públicas e
 privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da
 União, na forma da Lei;
VII - dotação orçamentária própria, do Município;
VIII - outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua
 natureza lhe possam ser destinados;
IX - o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de próprios
 municipais ou equipamentos públicos, administrados pelo Departamento Municipal de Esportes;
X - o produto de arrecadação oriunda dos ingressos cobrados em eventos públicos
 promovidos pelo Departamento Municipal de Esportes;
XI - o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade
 comercial, em próprios municipais administrados pelo Departamento Municipal de Esportes;
Art. 18 - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo terão a seguinte
 destinação:
I – esporte educacional;
II - esporte de participação;
III - esporte de rendimento em jogos olímpicos municipais, campeonatos e torneios
 classificatórios regionais;
IV - capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação
 física e técnicos em esportes;
V - treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI - subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em
 representação do Município;
VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da
 prática de modalidades esportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação voltado ao
 esporte;
IX - construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas;
X - premiação em eventos esportivos e recreativos;
§ lº - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esportes, a qualquer título,
 em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao esporte profissional.
§ 2º - O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esportes
 incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração do Departamento Municipal de
 Esportes, juntamente com o Conselho Municipal de Esportes, atendidos os requisitos legais pertinentes.
Art. 19 - Cumpre ao Conselho Municipal de Esportes, além das atribuições que lhe são
 conferidas nesta Lei, em estreita colaboração com o Chefe do Departamento Municipal de Esportes e
 assessores técnicos de sua escolha, participar da avaliação e seleção dos projetos esportivos que
 deverão ser apoiados, bem como lhes determinar o valor-limite de alocação de recursos.
Art. 20 - As entidades, equipes e atletas interessados na obtenção de apoio financeiro
 deverão apresentar seus projetos ao Departamento Municipal de Esportes, que os encaminhará à
 Comissão de Avaliação definida no artigo anterior.
§ 1º - A Comissão de Avaliação se reunirá, no mínimo, duas vezes por semestre, em local e
 data amplamente divulgados pela imprensa, com acesso garantido aos interessados e ao público, para
 deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.
§ 2º - Cabe à Comissão de Avaliação estabelecer critérios que privilegiem projetos de
 entidades, equipes e atletas:
a) comprovadamente carentes;
b) estabelecidas ou domiciliadas no Município de Ijaci/MG;
c) cadastradas no Município de Ijaci na forma desta lei;
§ 3º - A existência de patrocínio financeiro oriundo de outra entidade e/ou pessoa física não
 poderá ser considerada óbice para avaliação e solução dos projetos.
Art. 21 - O responsável pelo projeto financiado deverá comprovar, junto ao Departamento
 Municipal de Esportes, a aplicação dos recursos que lhe foram repassados até 60 (sessenta) dias após
 o recebimento da parcela do benefício, definida no cronograma físico-financeiro aprovado.
Parágrafo único - Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos
 recursos nos prazos estipulados, implicará multa de até 10 (dez) vezes o valor recebido, corrigido
 monetariamente, e a exclusão de qualquer projeto apoiado pelo Município por um período de 1 (um)
 ano, após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 22 - Nos projetos apoiados nos termos desta Lei Complementar deverá constar,
 expressamente, a divulgação do patrocínio institucional da Prefeitura Municipal de Ijaci/Câmara
 Municipal de Ijaci/Fundo Municipal de Esportes/Conselho Municipal de Esportes/Departamento
 Municipal de Esportes.
CAPITULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 23 - O Plano Municipal de Esportes conterá projetos específicos de prática desportiva
 para pessoas portadoras de deficiências, elaborados pelo Departamento Municipal de Esportes.
Art. 24 – A Secretaria Municipal de Educação definirá normas específicas para a verificação
 do rendimento e controle de freqüência dos estudantes que integrarem representação esportiva
 municipal, de forma a harmonizar a atividade esportiva com os interesses relacionados ao
 aproveitamento e à promoção escolar.
Art. 25 - Fica instituído o Dia do Esporte Municipal, a ser comemorado no dia 1º de
 Setembro de cada ano.
Art. 26 - O Prefeito enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão
 administrativa e financeira do Fundo Municipal de Esportes e execução do Plano Municipal de Esportes.
Art. 27 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades públicas e
 privadas para implementação da presente lei.
Art. 28 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado baixar decreto regulamentando a
 presente lei.
Art. 29 – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do Municipio serão
 consignadas dotações orçamentárias para as despesas decorrentes da aplicação da presente lei.
Art. 30 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 22 de setembro de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal