norma nº 1036/2010

Lei Nº 1036/2010
CRIA CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR GERAL PARA ÓRGÃOS
 OU ENTIDADES CONVENIADAS E ALTERA REDAÇÃO DO §2º DO ART.
 1º E ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1030/2010 DE 25 AGOSTO DE
 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O § 2º do art. 1º da Lei Municipal 1030/2010 de 25 de agosto de 2010 passa a vigorar com a
 seguinte redação:
§2º - Fica limitado a dois o numero de servidores a serem cedidos pelo Município ao Poder Judiciário
 para atender a finalidade do convênio de cooperação 228/2009 e eventuais termos aditivos.
Art. 2º. Fica criado um cargo de Assessor Geral Para Orgãos ou Entidades Conveniadas para atender as
 finalidades do convênio entre o Municipio de Ijaci e a Secretaria de Estado de Segurança Pública –
 Policia Civil do Estado de Minas Gerais, conforme especificações constantes do anexo II que faz parte
 integrante da presente lei.
Art. 3º. O anexo único da Lei Municipal 1030/2010 de 25 de Agosto de 2010 passa a vigorar com a
 redação do anexo I que faz parte da presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento
 vigente e ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual em vigor.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 9 de Setembro de 2010.
JOSE MARIA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL  
PROJETO DE LEI Nº 40 / 2010  
ANEXO I
Modifica redação do anexo único da Lei Municipal 1030/2010 de 25 de Agosto de 2010.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nome Quantidade Símbolo Vencimento Síntese das atribuições
Assessor Geral Para
 Órgãos ou Entidades
 Conveniadas
02 AGC R$ 750,00 Prestar serviços de
 assessoria geral em
 órgãos ou entidades
 conveniados com o
 município.
  
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 9 de Setembro de 2010.
JOSE MARIA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL  
PROJETO DE LEI Nº. 40 / 2010  
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nome Quantidade Símbolo Vencimento Síntese das atribuições
  
Assessor Geral Para
 Órgãos ou Entidades
 Conveniadas
01 AGC R$ 750,00 Prestar serviços de
 assessoria geral em
 órgãos ou entidades
 conveniados com o
 município.
  
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 22 de setembro de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal