norma nº 1037/2010

Lei Nº 1037/2010
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa METAL AR
 ENGENHARIA LTDA, CNPJ 61.059.978/0006-28, Inscrição Estadual 304.180.304.0019, Rua Plínio
 Pasquim, 186, Vila Dom Pedro II, CEP 02244-030, São Paulo/SP, a título de Direito Real de Uso os
 terrenos de propriedade do municipio, no lugar Campestre, devidamente descritos em seguida:
 I – um terreno com área de 7.740,00m² (sete mil setecentos e quarenta metros quadrados)
 identificados no croqui anexo pelos números 1, 2 e 3;
II – um terreno com área de 1.725,43m² (mil setecentos e vinte e cinco metros e quarenta e
 três centímetros quadrados) identificado no croqui anexo pelo numero 7.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior será formalizada por escritura pública
 devidamente registrada no Cartório de Registro imobiliário, cujo custo correrá às expensas da empresa
 concessionária.
Art. 3º - A concessão do direito real de uso de que trata esta lei será gratuita e pelo prazo
 de 20 (vinte anos) a contar da assinatura do Termo de Concessão, e, findo tal prazo estando a empresa
 devidamente instalada e em funcionamento, será outorgada escritura pública definitiva de doação do
 imóvel em seu favor. 
Art. 4º - A concessão de uso de que trata a presente lei, transfere-se por ato inter vivos, ou
 por sucessão legítima ou testamentária, com a anuência prévia do Poder Concedente, devendo ser
 registrada no Cartório competente.
Parágrafo Único – Na escritura de concessão deverá constar cláusula de resolução antes
 de seu termo, caso a concessionária, ou sucessor, dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no
 contrato, ou descumprir cláusula resolutória, perdendo nesse caso, as benfeitorias construídas no
 imóvel, sem quaisquer indenizações.
Art. 5º - A empresa concessionária fará todas as adequações necessárias para enquadrar￾se no Plano Diretor de Desenvolvimento.
Art. 6º - Para efeitos da concessão prevista nesta lei, o Poder Executivo Municipal
 dispensará processo licitatório, nos termos da Lei Orgânica Municipal, eis que presente o interesse
 público.
Art. 7º - O prazo de carência para início das obras de instalação da empresa é de 180
 (cento e oitenta dias) e 18 (dezoito) meses para o termino das obras a contar da assinatura do termo de
 concessão.
Art. 8º - Fica o Município isento de qualquer responsabilidade por danos causados pela
 concessionária em razão de suas atividades.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 07 de outubro de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal