norma nº 1038/2010

Lei Nº 1038/2010
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criados no Plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores efetivos
 pertencentes ao quadro da educação (Lei Complementar 873/2006) mais 2(dois) cargos de Servente
 Escolar, com atribuições, vencimentos, forma de provimento e jornada de trabalho estabelecida na Lei
 Complementar 873/2006.
Art. 2º. Aplicam-se aos cargos efetivos criados nesta lei, o disposto nas Leis
 complementares 873/2006 (Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos do quadro
 da educação) e 872/2006 (Estatuto dos servidores públicos da educação).
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
 orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 07 de outubro de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal