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norma nº 1040/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1040 / 2010
Date 2010-10-27
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE CESTAS NATALINAS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Nº 1040/2010
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE CESTAS NATALINAS PARA DISTRIBUIÇÃO
 GRATUITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 293(duzentos e noventa e
 três) cestas natalinas para distribuição gratuita aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Cada cesta natalina será composta com os seguintes itens mínimos:
 macarrão parafuso, panetone de frutas, torrada tradicional, pão de mel, batata palha, ameixa seca,
 ervilha verde, castanha do Pará, bala mastigável, milho verde, suco concentrado sabor caju, suco
 concentrado sabor uva, bombons sortidos, creme de leite, goiabada, biscoito wafer, patê de carne, uva
 passa, maionese, azeitona, biscoito recheado.
Art. 2º. Para a aquisição autorizada no artigo anterior fica aberto crédito especial no
 orçamento vigente nos programas de trabalho e valores indicados em seguida:
04.01.02. Serviços Administrativos
04.122.0052.2132. Concessão de cestas de alimentação pessoal geral
3.3.90.32.00. Material de Distribuição Gratuita: R$ 12.000,00
06.01.02. Coordenação Secretaria Municipal de Educação e Encargos
12.122.0052.2133. Concessão de cestas de alimentação pessoal educação
3.3.90.32.00. Material de Distribuição Gratuita: R$ 15.000,00
07.01.01. Coordenação Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0052.2134. Concessão de cestas de alimentação pessoal saúde
3.3.90.32.00. Material de Distribuição Gratuita R$ 8.000,00
Art. 3º. Para ocorrer a abertura do credito especial nos valores e programas de trabalhos
 indicados no artigo anterior, fica anulado o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na dotação
 orçamentária constante do orçamento de 2010, 03.01.01.02.061.0010.2.009.3.3.90.91.00 – despesas
 com pagamento de precatorios e sentenças judiciais.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 27 de outubro de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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