norma nº 1041/2010

Lei Nº 1041/2010
AUTORIZA APORTE DE RECURSOS PARA O CONSÓRCIO
 INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LAVRAS E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a um aporte de recursos no
 CISLAV (Consórcio Intermunicipal de Saúde de Lavras/MG) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
 em duas parcelas mensais e iguais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com vencimento nos meses
 de novembro e dezembro/2010.
Art. 2º. O aporte de recursos autorizado no artigo anterior destina-se ao atendimento, de
 imediato das cirurgias e exames de emergências já programados pela Secretaria Municipal de Saúde de
 Ijaci.
Art. 3º. As despesas com o aporte de recursos autorizado nesta lei correm por conta da
 seguinte dotação orçamentária: 07.02.01.10.301.0210.2084.3.3.71.41.00 - contribuições
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 27 de outubro de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal