norma nº 1043/2010

Lei Nº 1043/2010
DEFINE E CARACTERIZA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO
 MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei a concessão de benefícios eventuais, estabelecendo suas caracterizações,
 princípios, conteúdo, significado e responsabilidades no âmbito da gestão da política municipal de
 assistência social.
CAPITULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de
 caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de
 Assistência Social - SUAS, com ção nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Conforme determina a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS - são
 vedadas na aplicação do benefício eventual quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias para
 a comprovação das necessidades dos beneficiários.
Art. 3º. O benefício eventual se destina aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de
 arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e
 fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º. Considera-se família para efeito da avaliação da renda mensal per capita, o núcleo
 social básico, vinculado por laços consangüíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações
 recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo
 teto.
§ 2º. Quando o requerente de benefício eventual for pessoa em situação de rua poderá ser
 adotado como endereço de referência o de um serviço municipal de proteção social em que seja usuário
 ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.
Art. 4º. O benefício eventual é prestado em caráter transitório em forma de pecúnia ou de
 bem material para a reposição de perdas com a finalidade de atender as vítimas de calamidades e
 enfrentar contingências sociais, de modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através
 de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais;
§ 1º. Entende-se por contingências sociais os eventos, cuja ocorrência no cotidiano de
 famílias e indivíduos se caracteriza por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar,
 constituindo situações de vulnerabilidades temporárias;
§ 2º. Entende-se por situações de calamidade pública aquelas decorrentes de situações de
 risco ambiental e climático advindos de baixas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica,
 desabamentos, incêndio, epidemias provocando calamidades e conseqüente necessidade de remoção e
 realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas e que são passíveis da atenção da
 assistência social, pressupondo para seu enfrentamento as ações assistenciais de caráter de
 emergência previstas na LOAS
Art. 5º. Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, riscos,
 perdas, danos ou vivência de fragilidades são ocasionados:
I - por renda insuficiente ou desemprego que o incapacite no acesso a condições e meios
 para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de
 alimentação;
II - pela falta de documentação;
III - pela falta de domicílio ou pela situação de abandono ou pela impossibilidade de garantir
 abrigo a seus filhos;
IV - por situações de desastres e calamidade pública; e
V - por outras situações identificadas e que comprometam a sobrevivência.
SEÇÃO I
DO AUXILIO FUNERAL
Art. 6º. O alcance do beneficio eventual na forma de auxilio funeral será o custeio das
 despesas de féretro, sepultamento e traslado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por
 situação de morte ocorrida em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/2 salário
 mínimo.
§ 1º. As despesas com o funeral será concedido à família no valor de 1 (um) salário mínimo.
§ 2º. A empresa executora do serviço funerário deverá fornecer urna simples, ornamentação
 de flores, véu, velas, castiçais, coroa de flores.
§ 3º. O auxílio funeral e traslado serão pagos após estudo sócio-econômico, com parecer
 favorável à concessão.
SEÇÃO II
DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Art. 7º. alcance do benefício eventual na forma de auxílio alimentação será a concedido na
 forma de cesta alimentação em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social
 e econômica, residentes no município, cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.
Art. 8º. Será também concedido como forma de auxilio alimentação o repasse de leite de
 soja, integral, leite NAN e leite pó às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica,
 residentes no município há um(1) ano. cuja renda per capita seja inferior a 1/2 do salário mínimo vigente.
§ 1º. O auxilio de que trata o caput deverá ser precedido de receituário médico, atendido
 prioritariamente às crianças alérgicas e as que utilizam o leite como complemento alimentar de soja e
 leite para recém nascido em pó,
§ 2º. As crianças atendidas com o beneficio de que trata o caput serão beneficiadas até os
 quatro anos de idade, com inserção em escola regular, e as exceções serão avaliadas pelo médico e
 parecer do assistente social.
§ 3º. O auxilio de que trata o caput deverá ser precedido de receituário médico aos idosos
 com mais 60 anos, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1 salário mínimo, em conformidade com
 o que preceitua o Estatuto do Idoso.
SEÇÃO III
DOS DEMAIS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 9º. Alem dos benefícios previstos nos artigos anteriores, serão concedidos:
I - Concessão de cobertores às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica,
 residentes no município, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
II - Transportes para migrantes, concedido àqueles que estejam em situação de
 vulnerabilidade social e econômica, mediante o fornecimento de passagem de ônibus ao seu local de
 origem ou à cidade mais próxima, após parecer favorável à concessão, podendo ser concedido ainda a:
Parágrafo único. O transporte para migrantes poderá ser concedido às famílias em
 situação de risco econômico e social, residentes no municipio, para atender os casos emergenciais de
 mudança para outro municipio, inclusive para o transporte dos bens móveis que guarnecem a residência
 e ainda para atender visitas ao familiar recluso em outro municipio, disponível apenas para um único
 membro da família do recluso e limitado a duas visitas ao ano.
III - Materiais para construção, restauração, reparos, reforma ou doação de mão de obra,
 padrão de luz ou mesmo fornecimento de material para moradias em ruínas, ameaçadas ou destruídas
 em decorrência de fatos da natureza, habitadas por famílias carentes em situação de risco econômico e
 social. Cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo. E que será
 precedido de avaliação e de parecer técnico de engenheiro ou pela equipe técnica de obras.
IV - Aluguel temporário visando minimizar riscos e danos, oferecendo segurança para os
 membros do núcleo familiar, residentes no município há no mínimo 2 (dois) anos, cuja renda per capita
 seja inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo, limitados a um período de 6(seis) meses
 prorrogáveis por mais 6(seis) meses mediante avaliação e parecer da assistência social.
V - Acompanhamento Jurídico, para os membros do núcleo familiar que estejam em
 situação de vulnerabilidade econômica e social, residentes no município há pelo menos 1(um) ano, cuja
 renda per capita seja inferior ou igual a 1/3 do salário mínimo.
VI - Fraldas geriátricas, para famílias visando minimizar riscos e danos, oferecendo
 segurança para membros do núcleo familiar, àquelas que estejam em situação de vulnerabilidade
 econômica e social, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Para alcançar sua eficácia o benefício eventual deve atender no âmbito do SUAS,
 aos seguintes requisitos:
I - compor uma cadeia de satisfação de necessidades humanas básicas que englobe
 benefício de prestação continuada, serviços, programas e projetos;
II - constituir provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III - ser não contributivo ou sujeito a estipulação de contrapartidas;
IV - adotar critério de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência
 Social, que ultrapasse os limites da indigência, centrando-se nas vulnerabilidades sociais advindas das
 contingências diversas;
V - ser desburocratizado nos procedimentos de atenção ao usuário;
VI - incluir em seus procedimentos os direitos dos usuários à qualidade e prontidão de
 respostas, bem como espaços para sua manifestação e arbitragem de eventual contradição;
VII - divulgar e interpretar o benefício eventual como um direito do cidadão tornando
 públicas as condições e oportunidades para acessá-los e usufruí-los;
VIII - desvincular-se de comprovações complexas e constrangedoras de pobreza, que
 estigmatizam ao mesmo tempo os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social;
IX - serem prestados diretamente pelos órgãos públicos ou por entidades e organizações de
 assistência social conforme o definido no artigo 3º da LOAS e sua posterior regulamentação, de modo a
 assegurar a vinculação orgânica destes benefícios com a política pública de assistência social.
Art. 11. Os benefícios de que tratam esta lei ficam adstritos à vinculação ao orçamento
 vigente quando da solicitação.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente correm por conta das dotações próprias do
 orçamento em vigor, destacando-se no presente exercício as seguintes dotações:
090201082440125211133903999 Manutenção do Programa Municipal de
 Auxilio Funeral
090201082440052210733903200 Manutenção do Programa de Doação de
 Cestas Básicas à Carentes
090201082440125211333903200 Manutenção do Programa Assistencial
 Leite Pela Vida
090401162440515211833903200 Manutenção do Projeto Habitacional
 Programa Moradia e Bem Estar
090101082440052210233903200 Manutenção das Atividades do Serviço
 Municipal de Assistência Social
090101082440052210233903200 Manutenção do Programa de Doação de
 Passagens de ônibus
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 16 de dezembro de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal