norma nº 1044/2010

Lei Nº 1044/2010
Dispõe sobre a criação Departamento Municipal de Transito - DEMAT e
 Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras
 providências
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ijaci, vinculado a Secretaria
 Municipal de Planejamento e Gestão, o Departamento Municipal de Transito e Rodoviário e que girará
 sob a sigla DEMAT.
Art. 2º. Compete ao DEMAT:
I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o
 desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle
 viário;
IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
V – estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento
 ostensivo de trânsito;
VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração
 de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação,
 estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e
 arrecadando as multas aplicadas;
VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações
 por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas
 aplicadas;
IX – fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997, aplicando
 as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X - Implantar, operar e fiscalizar sistema de estacionamento rotativo nas vias urbanas do Município,
 como forma de democratizar o uso do espaço público na forma que for estabelecido em lei específica.
XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de
 cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII – credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços
 de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e
 compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do
 licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos
 condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV – promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo
 com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego,
 com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana
 e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de
 infrações;
XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação
 do respectivo CETRAN;
XX - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores ou pela
 sua carga.
XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos
 técnicos a serem observados para sua circulação;
XXII – coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIII – executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXIV – realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
Art. 3º. O DEMAT terá a seguinte estrutura:
I – Divisão de Engenharia e Sinalização;
II – Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;
III – Divisão de Educação de Trânsito;
IV – Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Art. 4º. Ao Diretor do DEMAT compete:
I – a administração e gestão do DEMAT, inclusive de suas Diretorias, implementando planos, programas
 e projetos;
II – o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias
 públicas nos limites do município.
Parágrafo único. O Diretor do DEMAT é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas
 na legislação de trânsito.
Art. 5º. À Divisão de Engenharia e Sinalização compete:
I – planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II – planejar o sistema de circulação viária do município;
III – proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV – integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para
 aprovação de novos projetos;
V – elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os
 órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e
 CETRAN;
VI – acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
Art. 6º. À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I – administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e
 cobranças das respectivas multas;
II – administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III – controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV – controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V – operar em segurança das escolas;
VI – operar em rotas alternativas;
VII – operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII – operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 7º. À Divisão de Educação de Trânsito compete:
I – promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e
 ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito;
II – promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e
 padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8º. À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I – coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;
II – controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III – controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV – elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos
 usuários do sistema viário;
Art. 9º. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da
 arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação
 de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997.
Art. 10. Fica criada no Município de Ijaci uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI,
 responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DEMAT criado
 nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.
Parágrafo único: Fica aprovado o Regimento Interno da JARI que consta do anexo I que faz parte
 integrante da presente lei.
Art. 11. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II – 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III – 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade
 competente para designá-los;
§ 2º È facultada a suplência;
§ 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o
 Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.
Art. 12. A nomeação dos integrantes da JARI é de competência do Chefe do Executivo Municipal que
 terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 13. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e
 encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 357/2010, que estabelece as diretrizes
 para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos
 e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 15. Fica criado no quadro de pessoal do Município o cargo de Diretor de Trânsito e Rodoviário, a
 quem é atribuída a condição de autoridade municipal de trânsito para fins de aplicação da presente lei.
Parágrafo único - O padrão de vencimento, as condições de provimento e atribuições são as constantes
 do anexo II que é parte integrante da presente lei.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 21 de dezembro de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal
Redação Final do Projeto de Lei nº. 50 / 2010.
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI, funcionará junto à Secretaria Municipal
 de Planejamento e Gestão – Departamento Municipal de Trânsito – (DEMAT), cabendo-lhe julgar
 recursos das penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-
 CTB, e demais normas legais atinentes ao trânsito.
CAPÍTULO II
Das Competências e Atribuições
Art. 2º. Compete à JARI:
I - analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar ao DEMAT (Departamento Municipal de Transito e Rodoviário) quando necessário,
 informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise mais completa da
 situação recorrida;
III - encaminhar ao DEMAT, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
 recursos, e que se repitam sistematicamente.
CAPÍTULO III
Da Composição da JARI
Art. 3º. De acordo com a Resolução do CONTRAN n. 357/2010, a JARI, órgão colegiado, terá, no
 mínimo, três integrantes, obedecendo-se aos seguintes critérios para a sua composição:
I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
a) excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado desinteresse do
 integrante estabelecido no item 4.1.a(Res. 357/2010), ou quando indicado, injustificadamente, não
 comparecer à sessão de julgamento, deverá ser observado o disposto no item 7.3(da Res. 357/2010), e
 substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema
 Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato.
II – 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
III – 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
a) excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por inexistência de entidades
 representativas da sociedade ligada à área de trânsito ou por comprovado desinteresse dessas
 entidades na indicação de representante, ou quando indicado, injustificadamente, não comparece à
 sessão de julgamento deverá ser observado o disposto no item 7.3(Res. 357/2010), e substituído por um
 servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de
 Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato.
b) o presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade
 competente para designá-los;
c) é facultada a suplência;
e) é vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho
 de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.
Art. 4º. O mandato dos membros da JARI será de 02(dois) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único - Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato tiver:
a) 3(três) faltas injustificadas em 3(três) reuniões consecutivas;
b) 4(quatro) faltas injustificadas em 4 (quatro) reuniões intercaladas.
Art. 5º. O Regimento interno deverá ser encaminhado para conhecimento e cadastro: ao DENATRAN,
 em se tratando de órgãos ou entidades executivos rodoviários da União e da Polícia Rodoviária Federal
 e aos respectivos CETRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos de trânsito ou
 rodoviários estaduais e municipais ou ao CONTRANDIFE, se do Distrito Federal, observada a
 Resolução do Contran n.º 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno
 da JARI.
Art. 6º. Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, DEMAT adotará providências
 cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros e suplentes da JARI, garantindo o
 direito de defesa dos atingidos pelo ato.
Art. 7º. Não poderão fazer parte da JARI:
I - estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da
 habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da
 penalidade;
II - ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração;
III - os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;
IV - membros e assessores do CETRAN;
V - pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionadas com Auto Escolas e
 Despachantes;
VI - agentes de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade;
VII - pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a cassação de documento de
 habilitação, previstos no CTB;
VIII - a própria autoridade de trânsito municipal.
CAPÍTULO IV
Das atribuições dos membros da JARI
Art. 8º. São atribuições ao presidente da JARI:
I - convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;
II - solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações sempre que
 necessário aos exames e deliberação da JARI;
III - convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;
IV - resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, o resultado do
 julgamento;
V - comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;
VI - assinar atas de reuniões;
VII - fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.
Art. 9º. São atribuições aos membros:
I - comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente da JARI ou, quando
 for o caso, pelo responsável pela Coordenação da JARI;
II - justificar as eventuais ausências;
III - relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;
IV - discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido;
V - solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto
 relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto
 procedimento dos recursos;
VI - comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 dias, o início de suas férias ou
 ausência prolongada, a fim de possibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal
 funcionamento da JARI;
VII - solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso.
CAPÍTULO V
Das Reuniões
Art. 10. As reuniões das JARI serão realizadas no mínimo uma vez por semana, para apreciação da
 pauta a ser discutida.
Art. 11. A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a presença de no mínimo 2(dois) de seus
 membros, respeitada, obrigatoriamente a presença do Presidente ou seu suplente.
Parágrafo único - Mesmo sem número para deliberação, será registrada a presença dos que
 compareceram.
Art. 12. As decisões da JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria de votos, dando-se a
 devida publicidade.
Art. 13. As reuniões obedecerão à seguinte ordem:
I - abertura;
II - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III - apreciação dos recursos preparados;
IV - apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados com a JARI;
V - encerramento.
Art. 14. Os recursos apresentados a JARI deverão ser distribuídos eqüitativamente aos seus três
 membros, para análise e elaboração de relatório.
Art. 15. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI.
Art. 16. Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.
CAPÍTULO VI
Do Suporte Administrativo
Art. 17. A JARI disporá de um Secretário a quem cabe especialmente:
I - secretariar as reuniões da JARI;
II - preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo Presidente;
III - manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos julgamentos, estatísticas e
 relatórios;
IV - lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;
V - requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI providenciando, de forma devida,
 o que for necessário;
VI - verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles
 requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;
VII - prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI.
CAPÍTULO VII
Dos Recursos
Art. 18. O recurso será interposto perante a autoridade recorrida.
Art. 19. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no parágrafo 3º do art. 285 do
 Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter:
I - qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível o telefone;
II - dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento fornecido pelo DEMAT;
III - Caracteristicas do veículo, extraídas do certificado de registro e licenciamento do veículo - CRLV ou
 ato de infração de trânsito, se este entregue no ato de sua lavratura ou remetido pela repartição ao
 infrator;
IV - exposição dos fatos e fundamentos do pedido;
V - documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do recurso.
Art. 21. A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a penalidade.
§ 1º Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas formalidades previstas
 acima;
§ 2º A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado qualquer direito de
 conhecimento do recurso.
Art. 22. O Órgão que receber o recurso deverá:
I - examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente juntados, certificando nos
 casos contrários;
II - verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;
III - observar se a petição se refere a uma única penalidade;
IV - fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso de remessa postal ou
 telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de repartição do Correio;
V - autuar o recurso e encaminhá-lo a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
Art. 23. Das decisões da JARI caberá recurso para ao Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN, no prazo
 de trinta dias contados da publicação ou da notificação da decisão.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 24. O (nome do órgão municipal executivo de trânsito e rodoviário) deverá dar à JARI todas as
 informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso,
 consultar registros e arquivos relacionados com o se objeto.
Art. 25. A qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, o DEMAT examinará o
 funcionamento da JARI e se o órgão está observando a legislação de trânsito vigente, bem como as
 obrigações deste Regimento.
Art. 26. A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para Administração Pública.
Art. 27. O depósito prévio das multas obedecerá a normas fixadas pela Fazenda Pública, ficando
 assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso, de preferência mediante crédito
 em conta bancária indicada pelo recorrente.
Art. 28. Caberá ao órgão ou entidade junto DEMAT ao qual funcione as JARI prestar apoio técnico,
 administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento.
Art. 29. A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o disposto na Seção II, do
 Capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 30. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo DEMAT.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 21 de dezembro de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal
Redação Final do Projeto de Lei nº. 50 / 2010.
ANEXO II
CARGO COMISSIONADO CRIADO
Nome do cargo Símbolo Quantidade Provimento Requisitos Vencimento
Diretor do
 Departamento
 Municipal de Transito
 e Rodoviário –
 DEMAT – Autoridade
DDM 01 Comissionado
Experiência e
 conhecimento
 comprovados
 em legislação
 de trânsito
R$ 930,00
 Municipal de Trânsito
  
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 21 de dezembro de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal