norma nº 1045/2010

Lei Nº 1045/2010
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL
 DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar parcelamento de débito com
 o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, objeto do
 Auto de Infração DEBCAD 37.086.999-0, consolidado em 27 de Setembro de 2010 no valor total de R$
 175.970,02 (cento e setenta e cinco mil novecentos e setenta reais e dois centavos) devidamente
 atualizado por ocasião da contratação do parcelamento.
Art. 2º. Faz parte integrante do presente projeto de lei, uma copia do Auto de Infração
 DEBCAD 37.086.999-0, independentemente de transcrição.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias
 dos orçamentos vigentes.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 21 de dezembro de 2010.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal