norma nº 1046/2011

Lei Nº 1046/2011
AUTORIZA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA DO FUNDO
 MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA) À ASSOCIAÇÃO
 DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IJACI E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a APAE – Associação de
 Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijaci, CNPJ 09.048.313/0001-94, Rua Geraldo Mendes Vilas Boas,
 85, Serra Verde, CEP 37.205.000, Ijaci/MG, o valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais)
 depositados na conta do Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
Parágrafo único: os recursos autorizados no caput deste artigo são provenientes de doação
 realizada pela Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG – Cemig Geração e Transmissão S.A.,
 CNPJ 06.981.176/0001-58, Avenida Barbacena, 1200, Bairro Santo Agostinho, 30190970 – Belo
 Horizonte/MG.
Art. 2º. Ao final da aplicação dos recursos, A APAE prestará contas ao Executivo dos
 valores recebidos através de relatório analítico.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações
 orçamentárias constantes do orçamento em vigor, com utilização dos recursos financeiros depositados
 na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 19 de janeiro de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal