norma nº 1047/2011

Lei Nº 1047/2011
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ENTIDADES QUE
 ESPECIFICA VISANDO LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA DO
 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA) E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com as entidades
 indicadas em seguida, objetivando o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal da Criança e
 do Adolescente (FIA) para a execução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
 Criança e do Adolescente (CMDCA):
Entidade Projeto Valor
 do Repasse
APAE – Associação
 de Pais e Amigos dos
 Excepcionais de Ijaci, CNPJ
 09.048.313/0001-94, Rua Geraldo
 Mendes Vilas Boas, 85, Serra
 Verde, CEP 37.205.000, Ijaci/MG.
Equoterapia:
 Instrumento de Reabilitação e
 Inclusão Social
R$
 28.512,00
AMOPEN –
 Associação dos Moradores do
 Bairro Pedra Negra, CNPJ
 05.652.095/0001-41, Rua Lindolfo
 de Paula Ribeiro, 533, Bairro
 Pedra Negra, CEP 37.205.000,
 Ijaci/MG.
Academia ao Ar
 Livre Para Crianças e
 Adolescentes de Ijaci
R$
 30.000,00
AMOPEN –
 Associação dos Moradores do
 Bairro Pedra Negra, CNPJ
 05.652.095/0001-41, Rua Lindolfo
 de Paula Ribeiro, 533, Bairro
 Pedra Negra, CEP 37.205.000,
 Ijaci/MG.
Banda Musical
 Para Crianças e Adolescentes
 de Ijaci
R$
 30.000,00
Art. 2º. Ao final da aplicação dos recursos, as entidades descritas no artigo anterior
 prestarão contas ao Executivo dos valores recebidos através de relatórios analíticos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações
 orçamentárias constantes do orçamento em vigor, com utilização dos recursos financeiros depositados
 na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 19 de janeiro de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal