norma nº 1049/2011

Lei Complementar Nº 1049/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
 CAMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Ijaci aprova:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores da Câmara Municipal, efetivos e comissionado, nos termos do
 inciso X do art. 37 da Constituição Federal e de acordo com o parágrafo único do art. 58 da Lei
 Municipal n.º 883/2006 alterado pelo art. 2º da Lei Municipal n.º 940/2008, o percentual de 5,91% (cinco
 inteiros e noventa e um centésimos por cento) a título de recomposição de suas remunerações,
 conforme anexo I que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do
 orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 / 2011
Anexo I
I.I – TABELA DE VENCIMENTO POR CARGO – ART. 21 DA LEI 888 DE 23/10/2006
CARGO CLASSE SALARIAL VENCIMENTO INICIAL
Agente Legislativo I R$ 1.586,89
Supervisor Administrativo,
 Financeiro e Contábil II R$ 2.367,00
Assessor Jurídico ---- R$ 3.115,99
I.II - TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS – ART.32 DA LEI 888 DE 23/10/06
RAZÃO: 5,0%
CLASSE A B C D E F G H I J K L
I 1.586,89 1.666,24 1.749,54 1.873,02 1.928,87 2.025,31 2.126,59 2.232,91 2.344,55 2.461,78 2.584,87 2.714,11
II 2.367,00 2.485,35 2.609,63 2.740,11 2.877,11 3.020,97 3.172,02 3.330,61 3.497,14 3.672,00 3.855,61 4.048,39
  
I.III – TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS - ATUAIS SERVIDORES - ART. 41 DA LEI
 888 DE 23/10/06
RAZÃO: 5,0%
CLASSE D E F G H I J K L
I 1.873,02 1.928,87 2.025,31 2.126,59 2.232,91 2.344,55 2.461,78 2.584,87 2.714,11
II 2.740,11 2,877,11 3.020,97 3.172,02 3.330,61 3.497,14 3.672,00 3.855,61 4.048,39
   
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 19 de janeiro de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal