norma nº 1053/2011

Lei Nº 1053/2011
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
 DE IJACI
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou:
Art. 1º. Fica concedido aos Secretários Municipais de Ijaci/MG, observado o inciso X do art.
 37 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 1º da Lei nº 947 de 23 de junho de 2008 o reajuste
 de 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento) em seus subsídios a partIr de 1º de
 janeiro de 2011.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de
 dotação própria do orçamento vigente
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 19 de janeiro de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal