norma nº 1054/2011

Lei Nº 1054/2011
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 985/2009 E DÁ
 OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 6º da Lei Municipal 985/2009 de 12 de agosto de 2009 passa a vigorar como
 art. 5º da mesma lei, com a seguinte redação:
Art. 5º. O Conselho Municipal de Habitação e Gestor do Fundo de Habitação é órgão de
 caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de
 segmentos da sociedade tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus
 representantes, sendo:
I - 5 (cinco) do Poder Público,
II - 3 (três) da Sociedade Civil,
III -3 (três) de movimentos populares.
§1º. Os representantes do Conselho Municipal de Habitação e Gestor do Fundo de
 Habitação serão nomeados em ato próprio do Prefeito Municipal, sendo que os representantes do Poder
 Público deverão ser escolhidos dentre os servidores que tem atribuições ligadas ou similares a assuntos
 sociais e de habitação, não podendo ser incluídos representante do Poder Legislativo.
§2º. A cada indicação constante no "caput" corresponderá também a indicação de um
 suplente.
Art. 2º. Os artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei Municipal 985/2009 de 12 de
 Agosto de 2009 passam a vigorar respectivamente, como artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da
 mesma lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 12
 de agosto de 2009.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 04 de fevereiro de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal