norma nº 1055/2011

Lei Nº 1055/2011
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO -
 SEMUT - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ijaci, a Secretaria Municipal de
 Transportes e Trânsito – SEMUT -, órgão de primeiro escalão hierárquico.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito tem por finalidade planejar, organizar,
 coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas à política de
 apoio, regulamentação e fiscalização do setor de transportes e trânsito, competindo-lhe:
I. formular e coordenar a política municipal de trânsito e transportes;
II. alocar recursos e compatibilizar programas, projetos e atividades de desenvolvimento dos transportes
 e trânsito;
III. articular-se com instituições públicas, privadas e não governamentais que atuem no âmbito da
 Secretaria, visando à cooperação técnica e a integração de ações setoriais com impacto sobre a
 competitividade e a qualidade de vida dos cidadãos;
IV. coordenar e fiscalizar o sistema de transporte municipal e transito;
V. executar o plano de circulação de veículos e pedestres nas áreas urbanas e implantar o sistema de
 sinalização do Município;
VI. promover a educação no trânsito;
VII. planejar a operacionalidade das políticas de trânsito do Município;
VIII. viabilizar o entrosamento do Poder Público Municipal com os órgãos de transportes e trânsito de
 outros níveis federativos que atuem no Município;
IX. coordenar as atividades da Guarda Municipal;
X. planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações relativas a transporte municipal e
 trânsito, especialmente nos aspectos de infra-estrutura viária, estrutura operacional e logística,
 mecanismos de regulação e serviços;
XI. prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Transito e Transporte bem
 como à JARI
XII. exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º. O Departamento Municipal de Trânsito – DEMAT – de que trata a Lei 1044/2010 fica vinculado à
 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.
Art. 4º. Ficam excluídas da competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano as
 competências constantes dos incisos IV, V, VI e X do art. 12 da Lei 1044/2010 que passam para a
 competência da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento de 2011, no Programa
 de Trabalho abaixo discriminado:
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO
11.01.01 – COORDENAÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTES E TRANSITO
26.122.1202.2138 – Manutenção Atividades do Almoxarifado e Garagem Municipal
3.1.90.11.05 – Subsidio de Secretários 35.000,00
3.1.90.94.00 - Indenização e Restituições Trabalhista 1.000,00
3.3.90.30.99 – Material de Consumo Diversos 5.000,00
3.3.90.36.99 – Serviços Pessoa Física – Diversos 1.000,00
33.90.39.99 - Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica. 5.000,00
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO
11.01.02 – SERVIÇO DE TRANSPORTES E TRANSITO
26.782.0052.2139 – Manutenção dos Serviços Municipais de Transporte
3.1.90.04.99 – Cont. Tempo Determinado – Diversos 10.000,00
3.1.90.11.01 – Vencimento e Vantagens Servidores 110.000,00
3.1.90.94.00 - Indenização e Restituições Trabalhista 1.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil 1.000,00
3.3.90.30.99 – Material de Consumo Diversos. 61.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas. C/ Locomoção 1.000,00
3.3.90.36.99 – Serviços Pessoa Física – Diversos 10.000,00
33.90.39.99 - Outros Serv. Terc. – Pessoa Juridica 30.000,00
26.782.0052.3077 – Equipamentos Div. p/ Serviços de Transportes e Oficinas Municipais
4.4.90.51.02 –Obras Instalação Dom. Patrimonial 10.000,00
4.4.90.52.02 – Equipamentos Material Permanente Domínio Patrimonial 10.000,00
26.782.0710.2140 – Manutenção dos Veículos Máquinas e Equipamentos Rodoviários
3.1.90.11.01 – Vencimento e Vantagens Servidores 1.000,00
3.1.90.94.00 - Indenização e Restituições Trabalhista 1.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil 1.000,00
3.3.90.30.99 – Material de Consumo Diversos 80.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Desp. C/ Locomoção 1.000,00
3.3.90.36.99 – Serviços Pessoa Física – Diversos 8.000,00
33.90.39.99 - Outros Serv. Terc. – Pessoa Juridica 50.000,00
26.782.0710.2141 – Manutenção dos Serviços de Estradas Vicinais
 3.1.90.04.99 – Cont. Tempo Determinado – Diversos 1.000,00
3.1.90.11.01 – Vencimento e Vantagens Servidores 1.000,00
3.1.90.94.00 - Indenização e Restituições Trabalhista 1.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil 1.000,00
3.3.90.30.99 – Material de Consumo Diversos 10.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Desp. C/ Locomoção 1.000,00
  
3.3.90.36.99 – Serviços Pessoa Física – Diversos 1.000,00
3.3.90.39.99 - Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica 80.000,00
26.782.0710.3078 – Construção e Melhoramentos em Estradas Vicinais
4.4.90.51.01 –Obras Instalação Dom. Patrimonial 65.000,00
26.782.0710.3079 – Aquisição Veículos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.02 – Equipamentos Material Permanente Domínio Patrimonial 80.000,00
26.782.0710.3080 – Construção e Melhoramentos de Pontes e Mata Burros
4.4.90.51.01 –Obras Instalação Dom. Patrimonial 19.000,00
Art. 6º. Como fonte para Abertura do Crédito supra serão utilizados recursos de anulação das dotações a
 seguir discriminadas
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.01.01 – COORDENAÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE
26.122.1202.2138 – Manutenção Atividades do Almoxarifado e Garagem Municipal
3.1.90.94.00 - Indenização e Restituições Trabalhista 1.000,00
3.3.90.30.99 – Material de Consumo Diversos 5.000,00
3.3.90.36.99 – Serviços Pessoa Física – Diversos 1.000,00
33.90.39.99 - Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica 5.000,00
26.782.0052.2139 – Manutenção dos Serviços Municipais de Transporte
3.1.90.04.99 – Cont. Tempo Determinado – Diversos 10.000,00
3.1.90.11.01 – Vencimento e Vantagens Servidores 110.000,00
3.1.90.94.00 - Indenização e Restituições Trabalhista 1.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil 1.000,00
3.3.90.30.99 – Material de Consumo Diversos 61.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Desp. C/ Locomoção 1.000,00
3.3.90.36.99 – Serviços Pessoa Física – Diversos 10.000,00
33.90.39.99 - Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica 30.000,00
26.782.0052.3077 – Equipamentos Div. p/ Serviços de Transportes e Oficinas Municipais
4.4.90.51.02 –Obras Instalação Dom. Patrimonial 10.000,00
4.4.90.52.02 – Equipamentos Material Permanente Domínio Patrimonial 10.000,00
26.782.0710.2140 – Manutenção dos Veículos Máquinas e Equipamentos Rodoviários
3.1.90.11.01 – Vencimento e Vantagens Servidores 1.000,00
3.1.90.94.00 - Indenização e Restituições Trabalhista 1.000,00
  
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil 1.000,00
3.3.90.30.99 – Material de Consumo Diversos 80.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Desp. C/ Locomoção 1.000,00
3.3.90.36.99 – Serviços Pessoa Física – Diversos 8.000,00
33.90.39.99 - Outros Serv. Terc. – Pessoa Juridica 50.000,00
26.782.0710.2141 – Manutenção dos Serviços de Estradas Vicinais
3.1.90.04.99 – Cont. Tempo Determinado – Diversos 1.000,00
3.1.90.11.01 – Vencimento e Vantagens Servidores 1.000,00
3.1.90.94.00 - Indenização e Restituições Trabalhista 1.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil 1.000,00
3.3.90.30.99 – Material de Consumo Diversos 10.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Desp. C/ Locomoção 1.000,00
3.3.90.36.99 – Serviços Pessoa Física – Diversos 1.000,00
33.90.39.99 - Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica 80.000,00
26.782.0710.3078 – Construção e Melhoramentos em Estradas Vicinais
4.4.90.51.01 – Obras Instalação Dom. Patrimonial 100.000,00
26.782.0710.3079 – Aquisição Veículos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.02 – Equipamentos Material Permanente Domínio Patrimonial 80.000,00
26.782.0710.3080 – Construção e Melhoramentos de Pontes e Mata Burros
4.4.90.51.01 – Obras Instalação Dom. Patrimonial 19.000,00
Art. 7º. Ocorrendo insuficiência do valor das dotações constantes deste crédito especial fica o Executivo
 autorizado a promover sua suplementação de acordo com a Lei 1.042 de 10 de novembro de 2010.
Art. 8º. A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito será definida
 pelo Prefeito Municipal mediante decreto.
Art. 9º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Transportes e Trânsito.
Art. 10. Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias autorização para criação da Secretaria
 Municipal de Transportes e Trânsito.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 04 de fevereiro de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal