norma nº 1056/2011

Lei Complementar Nº 1056/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
 COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Os cargos constantes do anexo único da Lei 1021/2010 passam a ser os constantes do anexo I
 da presente lei.
Art. 2º. Os cargos de Assessoria Especial constantes do Anexo Único da Lei Complementar n.º
 1021/2010, passa a ter a denominação de Assessoria Jurídica Municipal, alterando-se o símbolo para
 AJM.
Art. 3º. O Inciso II do §1º do art. 1º da Lei Municipal 1021/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º....
§1º...
I...
II. Procuradoria Geral do Município:
a) Assessoria Jurídica Municipal:
a.1 - Jurídica Especial
a.2 - Direito e Cidadania
Art. 4º. O §2º do art. 1º da Lei Municipal 1021/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º...
....
§2º - As Secretarias Municipais referidas nos incisos de I a VII deste artigo tem sua organização até o
 nível de Assessoria Especial e Assessoria Geral e a Procuradoria Geral do Município até o nível de
 Assessoria Jurídica, conforme definições constantes neste lei.
Art. 5º. Os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar n.º 1021/2010 passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º - ...
§ 1º - A Assessoria Jurídica Municipal, ocupada por advogado legalmente inscrito e em situação regular
 com a OAB, tendo por finalidade prestar assessoria jurídica a todas as Secretarias e demais órgãos da
 presente estrutura, competindo-lhe:
I - instruir e dar parecer em processos;
II - acompanhar o andamento de processos que envolvem o Município; prestar assistência e assessoria
 jurídica aos órgãos da Administração Direta e à comunidade carente;
III - apresentar recursos nas instâncias competentes;
IV - comparecer as audiências e outros atos, para defender direitos ou interesses do Município;
V - executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
§ 2º - A Assessoria Jurídica Municipal de Direito e Cidadania, ocupada por advogado legalmente inscrito
 e em situação regular com a OAB, tendo por finalidade prestar assessoria jurídica aos cidadãos junto à
 Secretaria Municipal de Assistência Social, competindo-lhe:
I - prestar assessoria jurídica às pessoas carentes devidamente cadastradas e encaminhadas pelo
 serviço de assistência social do município;
II - cooperar com os serviços de defensoria publica estadual ou federal na assistência e auxilio jurídico
 aos cidadãos do município;
III - prestar assessoria jurídica a todos as Secretarias, Departamentos e Seções Municipais;
IV - executar outras tarefas e atividades compatíveis com sua área de formação e conhecimento.
Art. 6º. O Art. 21 da Lei 1021/2010 passa a ter a seguinte redação:
Art. 21 – Ficam criados os cargos de Assessoria, cujos quantitativos, símbolos e valores são aqueles
 fixados no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único – As atribuições dos cargos criados no caput deste artigo serão definidas por Decreto do
 Executivo, respeitando-se as atribuições da Secretaria em que estiverem lotados.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2011
ANEXO I
ANEXO ÚNICO
Denominação
do cargo Símbolo Nº. cargos Vencimento Total
Remuneração
Secretário
Municipal1 SM 08 Definido de acordo com o inciso V do art.
 29 da Constituição Federal.
Chefe de
Departamento CHD 11 1.588,65 17.475,15
Diretor de
 Departamento2 DID 01 984,96 984,96
Chefe Coordenador
 de Brinquedoteca CCB 01 1.270,92 1.270,92
Chefe de Seção CHS 03 1.016,73 3.050,19
Assessor para
 Brinquedoteca3 ABR 04 839,56 3.358,24
Assessor Geral ASG 20 667,23 13.344,60
Procurador
Geral PG 01 5.860,58 5.860,58
Chefe de
Gabinete CHG 01 1.588,65 1.588,65
Controle Interno CI 01 2.330,02 2.330,02
Assessor Especial
 (Secretarias) AEP 05 792,71 3.963,55
Assessoria Jurídica
 Municipal4 AJM 02 2.780,13 5.560,26
Assessoria Geral
 para órgãos e
 entidades
 conveniadas5
AGC 03 794,33 2.382,99
Diretor de
Escola I DEI 01 1.588,65 1.588,65
Vice-Diretor
De Escola VDE 01 1.048,51 1.048,51
  
1 - Número de cargos alterado pela Lei Municipal n.º 1050/2011;
2 - Cargo criado pela Lei Municipal n.º 1044/2010;
3 - Cargo criado pela Lei Municipal n.º 1030/2010 alterada pela Lei Municipal n.º 1036/2010;
4 - Denominação e símbolo de cargos alterado por esta Lei;
5 - Número de cargos alterado por esta Lei.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de fevereiro de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal