norma nº 1060/2011

Lei Nº 1060/2011
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS BENS QUE
 MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso às áreas de
 domínio do Município, conforme croqui que faz parte integrante da presente Lei, aos concessionários
 descritos a seguir:
I - Lote nº 01 com área de 236,65 m2 (duzentos e trinta e seis virgula sessenta e cinco
 metros quadrados) situado na Rua Pedra Negra ao Sr. Rogério Cândido de Souza, portador do CPF nº
 973.787.126.04;
II -Lote nº 02 com área de 212,40 m2 (duzentos e doze virgula quarenta metros quadrados)
 situado na Rua Pedra Negra à Sra. Ionilce Neves Maurício dos Santos, portadora do CPF nº
 044.475.016-94.
Art. 2º - A concessão de direito real de uso de que trata a presente lei tem caráter
 exclusivamente social, com destinação exclusiva de edificação da moradia dos concessionários e
 respectivas famílias.
Art. 3º - Caberá aos concessionários edificar a residência, valendo-se de doações de
 terceiros e mutirão, se do interesse, sendo-lhes estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para
 inicio da construção e 36 (trinta e seis) meses para conclusão, sob pena de cancelamento da
 concessão.
Art. 4º - A concessão tem prazo de 10 (dez) anos, transformando-se em doação, se os
 concessionários ou seus sucessivos legais cumprirem com suas obrigações, inclusive a destinação do
 bem concedido.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 12 de abril de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal