norma nº 1061/2011

Lei Nº 1061/2011
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO LAZER,
 ESPORTE E CULTURA DE IJACI - ALECI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedida à Associação de Apoio ao Lazer, Esporte e Cultura de Ijaci - ALECI,
 CNPJ 12.995.930/0001-01, Rua Ildefonso Ribeiro de Carvalho, 132, centro, Ijaci/MG, subvenção social
 no valor de R$27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) durante o exercício de 2011.
§ 1º - A Associação prestará contas mensalmente ao Executivo dos valores recebidos a
 título de subvenção, como condição para recebimento da parcela correspondente ao mes seguinte da
 prestação de contas.
§ 2º - Na Prestação de contas constante do parágrafo anterior deverão ser encaminhados
 todos os documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas e o número de pessoas
 atendidas pela Associação.
§ 3º - No ato do recebimento da prestação de contas de que trata o parágrafo 1º, o
 Executivo remeterá cópia ao Legislativo.
§ 4º - O valor da subvenção concedida no caput deste artigo será repassada à Associação
 de Apoio ao Lazer, Esporte e Cultura de Ijaci - ALECI, em 9(nove) parcelas mensais e iguais no valor de
 R$3.100,00 (três mil e cem reais).
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da subvenção autorizada no artigo
 anterior, fica aberto um crédito especial no valor de R$27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) na
 seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.02.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.125.2045 - Apoio ao Funcionamento da Associação de Apoio ao Lazer, Esporte e
 Cultura de Ijaci - ALECI
3.3.40.43.00 - Subvenção Social ........................................27.900,00
Art. 3º - Para abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior ficam anuladas
 parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
27.812.0721.2096 - Manutenção Serviços de Esportes Municipais
3.3.40.43.00 - Subvenções Sociais ................................... 27.900,00
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência do valor das dotações constantes deste crédito especial
 fica o Executivo autorizado a promover sua suplementação de acordo com a Lei 1.042 de 10 de
 novembro de 2010.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 12 de abril de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal