norma nº 1064/2011

Lei Nº 1064/2011
“ DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI 880 de
 19 DE JULHO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 880 de 19.07.2006 passa a vigorar com a redação seguinte:
Art. 1º - O Município concederá para empresas que manifestarem interesse em se instalar e desenvolver
 atividades empresariais no seu território o uso de terras do patrimônio público e que forem designados
 por atos do Executivo especificamente para tais finalidades pelo instituto da concessão de direito real
 resolúvel, respeitados o disposto na presente lei e na Decreto-Lei Federal 271, de 28.02.1967.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei 880 de 19.07.2006 passa a vigorar com a redação seguinte:
 Art. 2º - Para efeitos da concessão de que trata o artigo anterior, poderá o Executivo Municipal fracionar
 imóveis de que dispõe para ampliar o número de concessionários assim como fixar requisitos
 específicos no contrato ou termo de concessão, considerados os imóveis a serem concedidos e os tipos
 de empreendimentos propostos pelos concessionários.
Art. 3º - O artigo 3º da Lei 880, de 19.07.2006 passa a vigorar com a redação seguinte, sendo acrescido
 dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e incisos:
Art. 3º - A concessão do direito real de uso de que trata a presente lei, será gratuita, e por prazo
 determinado e de no máximo 20 anos, observado sempre o interesse público, que deverá ser justificado
 assim como o prazo da concessão.
§ 1º - Desde a inscrição da concessão de uso, a Concessionária fruirá plenamente do terreno concedido
 para os fins estabelecidos no contrato ou termo de concessão e responderá por todos os encargos civis,
 administrativos e fiscais, que incidirem sobre o terreno concedido;
§ 2º - A concessão de uso transfere-se por ato entre vivos ou por sucessão legítima ou testamentária,
 como os demais direitos reais sobre coisas alheias, desde que mantidas as finalidades para as quais foi
 instituída, devendo as transferências ser registradas, sendo exigida a anuência prévia do Município;
§ 3º - Resolve-se a concessão antes do termo fixado por conveniência justificado do Município, caso em
 que a concessionária terá direito à indenização das benfeitorias construídas no imóvel concedido; caso,
 porém, ocorra a resolução da concessão se a concessionária der ao imóvel destinação diversa daquela
 estabelecida ou descumpra cláusulas resolutórias do contrato ou termo, perderá a favor do Poder
 Concedente as benfeitorias adicionadas ao imóvel;
§ 4º - Decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a concessão se transformará em doação definitiva, se a
 concessionária, desde a vigência da concessão, cumprir os encargos seguintes:
I - ter propiciado o treinamento de pessoas com domicílio residencial no Município de Ijaci e composto o
 seu quadro de pessoal com esse pessoal treinado, num percentual de cerca de 90% dos empregados
 que utilizar no desenvolvimento de suas atividades no município;
II - tenha emplacado no Município de Ijaci todos os veículos de sua frota e que são utilizados no
 empreendimento exercido no Município;
III - tenha cumprido com todas as exigências fixadas no contrato ou termo, inclusive aquelas de proteção
 e preservação do meio ambiente
§5º – As concessionárias já instaladas no Município, contarão o prazo de efetivo funcionamento para fins
 do disposto do parágrafo anterior.
§6º – Na escritura de doação definitiva constará cláusula de inalienabilidade do imóvel por 10 (dez) anos,
 dispensada esta somente se o adquirente assumir compromisso com o Município de manter o
 empreendimento no imóvel adquirido, pelo mesmo prazo.
Art. 4º - Ficam revogados os artigos 4º, 5º e 7º da Lei 880, de 19.07.2006.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em
 contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 01 de junho de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal