norma nº 1065/2011

Lei Nº 1065/2011
AUTORIZA REDUÇÃO DO VALOR DO REPASSE MENSAL AO
 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DO
 PROGRAMA DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO DA
 COMARCA DE LAVRAS/MG, ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA
 LEI MUNICIPAL 1030/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente ao Consórcio
 Intermunicipal para Desenvolvimento do Programa de Medidas Sócio-educativas em meio aberto da
 Comarca de Lavras/MG, nos termos da Lei Municipal 980/2009 alterada pela Lei Municipal 991/2009, o
 valor de R$2.005,00 (dois mil e cinco reais).
Art. 2º - O §2º do art. 1º da Lei Municipal 1030/2010 alterado pela Lei Municipal 1036/2010
 passa a vigorar com a seguinte redação:
§2º - Fica limitado a três (3) o número de servidores a serem cedidos pelo Município ao
 Poder Judiciário para atender a finalidade do convênio de cooperação 228/2009 e eventuais termos
 aditivos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta das dotações
 orçamentárias próprias constantes do orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 01 de junho de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal