norma nº 1066/2011

Lei Nº 1066/2011
Autoriza aporte de recursos para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da
 Microrregião de Lavras e dá outras providências
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a um aporte de recursos
 no CISLAV (Consórcio Intermunicipal de Saúde de Lavras/MG) no valor de R$70.000,00 (setenta mil
 reais), em 7(sete) parcelas mensais e iguais no valor de R$10.000,00(dez mil reais) com vencimento dos
 meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2011.
Art. 2º - O aporte de recursos autorizado no artigo anterior destina-se ao pagamento de
 exames, consultas, cirurgias e demais procedimentos médicos com demanda reprimida na Secretaria
 Municipal de Saúde.
Art. 3º - As despesas com o aporte de recursos autorizado nesta lei correm por conta da
 seguinte dotação orçamentária: 07.02.01.10.301.0210.2078.3.3.71.41.00 - contribuições.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 01 de junho de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal