norma nº 1068/2011

SBB: PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
E cus Dá Estado de Minas Gerais
LEI Nº.: 1068/2011
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de ljaci aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o loteamento de
uma área de 20.435m2 (vinte mil quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados),
situada no lugar denominado “Lagoinha”, confrontando com Maria Jose Gomes ou
sucessores, uma estrada municipal, o Municipio de Ijaci e o Conjunto Habitacional
Lagoinha |.
Parágrafo único: o loteamento autorizado no caput deste artigo observará o croqui e
descrição dos lotes que fazem parte da presente lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos lotes
do loteamento autorizado no artigo anterior para a construção de moradias de
pessoas carentes do municipio.
Art. 3º. A doação de que trata o artigo anterior deverá conter cláusula de
inalienabilidade e empenhorabilidade pelo prazo de 20(vinte) anos, além de cláusula
de retrocessão ao patrimônio do Município, caso o(a) donatário(a) não edifique a casa
de sua morada no prazo de 3(três) anos, contados da data da escritura, ou transfira
os direitos sobre o imóvel para terceiros dentro do prazo do gravame.
Art. 4º. Para se beneficiar da doação de lotes autorizada nesta lei, O interessado
deverá preencher os seguintes requisitos:
|. renda familiar per capta inferior a Y-meio) salário mínimo, comprovada mediante
apresentação de comprovantes de pagamento, declarações de renda, e/ou outro
documento hábil.
Il. residência no Municipio de Ijaci há pelo menos um ano, comprovada mediante
declaração firmada pelo próprio interessado e por no mínimo duas testemunhas
idôneas.
III. não ser proprietário de outro imóvel no Municipio de Ijaci, comprovado mediante
certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Lavras/MG. .
Art. 5º. Fica criada a Comissão de Analise e Julgamento que auxiliará a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento na condução do processo de cadastramento, análise e
julgamento dos requerimentos dos interessados no beneficio instituído nesta lei.
Parágrafo único: Os membros da comissão de que trata o caput deste artigo serão
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Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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nomeados pelo Prefeito Municipal, observada a paridade entre os representantes do
Poder Executivo e da Sociedade Civil.
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Art. 6º. A doação dos lotes autorizada nesta lei será conduzida pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, com auxilio da Comissão de Analise e
Julgamento referida no artigo anterior, que promoverá ao cadastramento, analise,
seleção e julgamento dos requerimentos dos interessados.
S 1º. O cadastramento dos interessados será realizado mediante edital público de
seleção, com ampla divulgação e publicidade.
8 2º. No edital de seleção a que se refere o $ 1º deste artigo constarão os requisitos o
período, local e os requisitos necessários ao cadastramento, bem como os critérios
para análise e seleção dos interessados.
8 3º. O julgamento e classificação dos interessados ocorrerá em assembléia com a
participação dos membros da Comissão de Analise e Julgamento, com ampla
divulgação e publicidade.
Art. 7º. Na seleção dos interessados, serão observados os seguintes critérios, na
ordem de preferência:
|. beneficiário ou integrante de família beneficiária do auxilio moradia de que trata a
Lei Municipal 1043/2010.
Il. beneficiário ocupante ou cujo grupo familiar esteja ocupando de forma precária,
mansa e pacifica, algum imóvel ou próprio municipal sem a documentação adequada.
Ill. beneficiário com menor renda familiar per capta
IV. beneficiário portador de necessidades especiais
V. beneficiário idoso
VI. beneficiário integrante de grupo familiar com portador de necessidades especiais
VII. beneficiário integrante de grupo familiar com crianças
VII. beneficiário integrante de grupo familiar com idosos
IX. sorteio
Art. 8º. Ocorrido o julgamento dos requerimentos dos interessados, a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, com o auxílio da Comissão de Análise e
Julgamento, promoverá em audiência pública o sorteio dos lotes aos interessados
selecionados.
Art. 9º. A doação dos lotes autorizada nesta lei não obriga a doação de materiais de
construção ou construção de moradias pelo Municipio.
Parágrafo único: a doação de materiais de construção ou construção de moradias aos
beneficiários dos lotes doados nos termos desta lei, deverão observar a legislação
municipal pertinente, mediante estudo social.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar três projetos de
construção de moradias, que serão adotados como padrões, para as construções nos
lotes doados.
Parágrafo único: o beneficiário da doação de lote poderá optar por qualquer dos
projetos a que se refere o caput deste artigo para construção no lote doado.
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Art. 11. Todas as construções de moradias nos lotes doados nos termos desta lei
deverão seguir os projetos padrões disponibilizados pela Prefeitura Municipal, nos
termos do artigo anterior, observado o Plano Diretor Municipal.
Art. 12. As despesas com o loteamento, escritura pública de doação e registro dos
lotes a que se refere esta lei, correm por conta do Municipio, e serão custeadas por
dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.
Parágrafo Único - Inclui-se nas despesas citadas no caput deste artigo aquelas
realizadas com obras de infra-estrutura urbana do loteamento.
Art. 13. Fica reconhecido o interesse público na doação autorizada nesta lei:
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 22 de Junho de 2011.
Osé Maria Nunes
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