norma nº 1069/2011

Lei Nº 1069/2011
AUTORIZA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM A CEMIG E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renegociar a divida com a CEMIG
 referente ao parcelamento autorizado nos termos da Lei Municipal 821/2005 de 20 de julho de 2005.
Parágrafo único - a renegociação da dívida autorizada no caput deste artigo somente
 poderá ocorrer se resultar em redução do valor do saldo devedor e pagamento em 13(treze) parcelas
 mensais, sendo a primeira a vista no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e as demais no valor de
 R$22.700,00(vinte e dois mil e setecentos reais) cada uma.
Art. 2. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a inclusão do valor das parcelas nas
 faturas mensais de energia elétrica do Município.
Art. 3. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta das dotações
 orçamentárias próprias constantes do orçamento em vigor.
Art. 4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 22 de junho de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal