norma nº 1070/2011

Lei Nº 1070/2011
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Municipal n.º 880/2006
 alterada pela Lei Municipal n.º 1064/2011, a conceder à empresa ROMA LOGÍSTICA LTDA, CNPJ
 07.854.140/0001-76, Inscrição Estadual 001.044612.00-90, Rodovia BR 265, Km 153, Lavras/MG, a
 título de Direito Real de Uso o terreno de propriedade do Município, no lugar Campestre, devidamente
 descrito em seguida e no croqui e memorial descritivo que integram o presente projeto de lei:
 I – terreno com formato regular com área de 9.951,59m² (nove mil novecentos e cinquenta
 e um metros e cinquenta e nove centimetros quadrados), confrontando pela frente, numa extensão de
 152,91m, com a Rua A, pela lateral esquerda, numa extensão de 49,34m, com área de acesso ao
 distrito industrial, pela lateral direita, numa extensão de 94,16m, com o lote n.º 10, do loteamento Distrito
 Industrial e pelos fundos, numa extensão de 199,59m, com a propriedade do Sr. Nelson Geraldo Rossi.
Art. 2º. A concessão de que trata o artigo anterior será formalizada por escritura pública
 devidamente registrada no Cartório de Registro imobiliário, cujo custo correrá às expensas da empresa
 concessionária.
Art. 3º. A concessão de uso de que trata a presente lei, transfere-se por ato inter vivos, ou
 por sucessão legítima ou testamentária, com a anuência prévia do Poder Concedente, devendo ser
 registrada no Cartório competente.
Parágrafo Único - Na escritura de concessão deverá constar cláusula de resolução antes
 de seu termo, caso a concessionária, ou sucessor, dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no
 contrato, ou descumprir cláusula resolutória, perdendo nesse caso, as benfeitorias construídas no
 imóvel, sem quaisquer indenizações.
Art. 4º. A empresa concessionária fará todas as adequações necessárias para enquadrar￾se no Plano Diretor de Desenvolvimento.
Art. 5º. Para efeitos da concessão prevista nesta lei, o Poder Executivo Municipal
 dispensará processo licitatório, nos termos da Lei Orgânica Municipal, eis que presente o interesse
 público.
Art. 6º. O prazo de carência para início das obras de instalação da empresa é de 180 (cento
 e oitenta dias) e 18 (dezoito) meses para o termino das obras a contar da assinatura do termo de
 concessão.
Art. 7º. Fica o Município isento de qualquer responsabilidade por danos causados pela
 concessionária em razão de suas atividades.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 22 de junho de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal