norma nº 1071/2011

Lei Nº 1071/2011
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Municipal n.º 880/2006
 alterada pela Lei Municipal n.º 1064/2011, a conceder à empresa GERALDO MACIEL - MECÂNICA
 GERDIESEL, CNPJ 00.968.802/0001-90, Rua João Francisco Lopes, 341, Ijaci/MG, a título de Direito
 Real de Uso o terreno de propriedade do Município, no lugar Campestre, devidamente descrito em
 seguida e no croqui e memorial descritivo que integram o presente projeto de lei:
 I – terreno com formato regular com área de 2.540,44m² (dois mil quinhentos e quarenta
 metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), confrontando pela frente, numa extensão de
 50,00m, com a Rua A, pela lateral esquerda, numa extensão de 42,00m, também com a Rua A, pela
 lateral direita, numa extensão de 57,50m, com o lote n.º 14, do loteamento Distrito Industrial e pelos
 fundos, numa extensão de 50,00m com o lote n.º 17, do loteamento Distrito Industrial, identificado no
 croqui anexo com o número 13.
Art. 2º. A concessão de que trata o artigo anterior será formalizada por escritura pública
 devidamente registrada no Cartório de Registro imobiliário, cujo custo correrá às expensas da empresa
 concessionária.
Art. 3º. A concessão de uso de que trata a presente lei, transfere-se por ato inter vivos, ou
 por sucessão legítima ou testamentária, com a anuência prévia do Poder Concedente, devendo ser
 registrada no Cartório competente.
Parágrafo Único - Na escritura de concessão deverá constar cláusula de resolução antes
 de seu termo, caso a concessionária, ou sucessor, dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no
 contrato, ou descumprir cláusula resolutória, perdendo nesse caso, as benfeitorias construídas no
 imóvel, sem quaisquer indenizações.
Art. 4º. A empresa concessionária fará todas as adequações necessárias para enquadrar￾se no Plano Diretor de Desenvolvimento.
Art. 5º. Para efeitos da concessão prevista nesta lei, o Poder Executivo Municipal
 dispensará processo licitatório, nos termos da Lei Orgânica Municipal, eis que presente o interesse
 público.
Art. 6º. O prazo de carência para início das obras de instalação da empresa é de 180 (cento
 e oitenta dias) e 18 (dezoito) meses para o termino das obras a contar da assinatura do termo de
 concessão.
Art. 7º. Fica o Município isento de qualquer responsabilidade por danos causados pela
 concessionária em razão de suas atividades.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 22 de junho de 2011.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal